Na vés­pera, em con­versa com o Avante!, os de­pu­tados co­mu­nistas João Oli­veira, líder par­la­mentar do PCP, e Jorge Ma­chado an­te­ci­param as prin­ci­pais li­nhas ge­rais dessas pro­postas.

Desde logo, no âm­bito da Ad­mi­nis­tração Pú­blica, por si des­ta­cada à ca­beça é a pro­posta de de­vo­lução in­te­gral dos sa­lá­rios já em 2015, re­vo­gando a Lei n.º 75/​2014 que «impõe novos cortes sa­la­riais para lá da­queles que foram jus­ti­fi­cados com as exi­gên­cias da troika».

Com o ob­jec­tivo de res­ponder à ca­rência de re­cursos hu­manos que li­mita o fun­ci­o­na­mento da Ad­mi­nis­tração Pú­blica, im­porta, por outro lado, eli­minar as normas que im­põem res­tri­ções à con­tra­tação de tra­ba­lha­dores, o des­pe­di­mento de tra­ba­lha­dores con­tra­tados a prazo e as que «em­purram tra­ba­lha­dores com vín­culo para a dita “re­qua­li­fi­cação” com a pers­pec­tiva do seu des­pe­di­mento».

Do com­bate ao tra­balho pre­cário não de­siste também a ban­cada co­mu­nista, que, com esse fim, propõe a con­versão dos con­tratos em­prego-in­serção e ou­tras formas de pre­ca­ri­e­dade exis­tentes na ad­mi­nis­tração pú­blica em con­tratos de tra­balho efec­tivos.

Pelas 35 horas

Pela «apli­cação uni­versal do ho­rário de tra­balho das 35 horas» vai bater-se igual­mente o Grupo co­mu­nista, as­se­ve­raram João Oli­veira e Jorge Ma­chado, es­tando já en­tregue a pro­posta para a sua ime­diata apli­cação na Ad­mi­nis­tração Pú­blica. Idem para a re­dução gra­dual do ho­rário de tra­balho no sector pri­vado até que este atinja as 35 horas, tendo para isso sido apre­sen­tada também uma al­te­ração ao Có­digo do Tra­balho.

For­ma­li­zadas foram também pro­postas para a «re­po­sição do di­reito à pro­gressão e pro­moção na car­reira», re­vo­gando a norma que proíbe as va­lo­ri­za­ções re­mu­ne­ra­tó­rias, bem como para a «re­po­sição do valor do sub­sídio de ali­men­tação», adi­an­taram, o mesmo quanto à «re­po­sição do valor pago pelo tra­balho ex­tra­or­di­nário e su­ple­mentar, eli­mi­nando a norma que prevê a sua re­dução em 2015 na Ad­mi­nis­tração Pú­blica».

Poder de compra

No ca­pí­tulo da Se­gu­rança So­cial, por seu turno, va­lo­ri­zada pelos nossos in­ter­lo­cu­tores é a «re­po­sição do poder de compra dos re­for­mados e pen­si­o­nistas», es­tando pro­posto nesse sen­tido um «au­mento das pen­sões em 7,56 por cento», que esse au­mento não seja in­fe­rior a 25 euros – «como forma de ga­rantir a va­lo­ri­zação das pen­sões mais baixas», fri­saram –, e, bem assim, a «re­vo­gação da norma que con­gela o me­ca­nismo de ac­tu­a­li­zação das pen­sões».

Para a ban­cada co­mu­nista im­porta igual­mente que seja ga­ran­tido o «acesso às pres­ta­ções so­ciais e a ac­tu­a­li­zação do seu valor, no­me­a­da­mente no abono de fa­mília, nos sub­sí­dios de do­ença, ma­ter­ni­dade e pa­ter­ni­dade, adopção e morte». Nesse ob­jec­tivo está fo­cada a pro­posta que re­voga o con­ge­la­mento do IAS e os De­cretos-Leis n.º 70/​2010 e 133/​2012 que cor­taram ou li­mi­taram a atri­buição de pres­ta­ções so­ciais, através do que o PCP clas­si­fica de «ina­cei­tável con­dição de re­cursos».

O PCP quer ainda ver re­postas «normas mais justas para efeito de pe­ríodos de atri­buição, re­gras e mon­tantes do sub­sídio de de­sem­prego», pro­pondo-se, para o efeito, o seu «re­forço nos prazos de con­cessão e mon­tantes».

Outra das apostas da ban­cada co­mu­nista, ainda no do­mínio da Se­gu­rança So­cial, é a «va­lo­ri­zação das longas car­reiras con­tri­bu­tivas por forma a ga­rantir que um tra­ba­lhador com 40 ou mais anos de des­contos tenha acesso à sua re­forma sem qual­quer pe­na­li­zação». Assim se ex­plica a pro­posta de re­vo­gação do dito factor de sus­ten­ta­bi­li­dade, que, na ver­dade, ob­ser­varam, «é um factor de re­dução das pen­sões e re­formas dos por­tu­gueses».

Apoio às pes­soas com de­fi­ci­ência

São três as prin­ci­pais pro­postas do PCP em ma­téria de de­fi­ci­ência, em sede de IRS. A pri­meira diz res­peito à ma­jo­ração em 15 por cento da de­dução es­pe­cí­fica à ma­téria co­lec­tável. Uma se­gunda pro­posta aponta para o au­mento da de­dução à co­lecta es­pe­cí­fica das pes­soas com de­fi­ci­ência, es­ta­be­le­cendo a sua re­fe­rência no SMN e não no IAS. A ter­ceira tem a ver com a apli­cação de um re­gime de opção entre aba­ti­mento à ma­téria co­lec­tável ou de­dução à co­lecta, con­so­ante o que fis­cal­mente se re­vele mais fa­vo­rável.

Pro­posto pelo Grupo co­mu­nista é, por outra parte, o re­forço de do­tação or­ça­mental com vista a um efec­tivo pa­ga­mento das ajudas téc­nicas de­vidas às pes­soas com de­fi­ci­ência. Também não foi es­que­cida a ne­ces­si­dade de re­forço dos mon­tantes pagos no sub­sídio por as­sis­tência à 3.ª pessoa.