Partindo da iníqua realidade actual – uma comprovada carga fiscal excessiva sobre os rendimentos do trabalho em paralelo com uma muito insuficiente tributação aos lucros dos grandes grupos económicos e financeiros, aos dividendos dos accionistas e das sociedades gestoras de participações socais (SGPS), ao património mobiliário (acções e outros títulos financeiros) –, e tendo por objectivo uma maior justiça fiscal, as propostas do PCP vão no sentido da redução da tributação sobre os rendimentos do trabalho e sobre o consumo das famílias, avançando, simultaneamente, em compensação, com a elevação da tributação dos rendimentos do capital e dos consumos de luxo, e, bem assim, com a criação de novos impostos para tributar a especulação financeira e os grandes patrimónios mobiliários (acções e títulos financeiros).

Aliviada é desta forma a tributação dos trabalhadores e reformados, ao mesmo tempo que se impõe ao grande capital um maior e mais adequado esforço fiscal. Contas feitas, a bancada comunista garante que as suas propostas fiscais permitem assegurar um aumento de receita tributária em 3800 mil milhões de euros.

Maior equidade

Concretamente, no plano do IRS, é proposta a criação de 10 escalões de tributação de rendimento, reduzindo-se assim de forma significativa a tributação dos baixos e médios rendimentos. O aumento da regressividade das deduções à colecta, assegurando que estas crescem para os baixos e médios rendimentos, é outra das propostas da bancada comunista, que, ainda no plano do IRS, propõe a eliminação da sobretaxa extraordinária. Proposto é também que todos os rendimentos sejam sujeitos a englobamento, impondo uma tributação sobre o rendimento real (impedir assim que os rendimentos financeiros e prediais muito elevados sejam tributados abaixo do devido, garantindo aos mais baixos menor tributação). Ainda em sede de IRS, avança-se com um aumento da taxa do impostos para os rendimentos muito elevados, tributando os rendimentos colectáveis entre 105 mil e 152 mil euros a uma taxa de 50 por cento, os rendimentos entre 152 mil e 500 mil euros a uma taxa de 60 por cento e acima de 500 mil euros a uma taxa de 75 por cento.

Já no que toca ao IRC, entre outras propostas, destaque para a reposição da taxa normal de 25 por cento, bem como para a criação de duas novas taxas: uma, de 12,5 por cento para lucros inferiores a 15 000 euros; outra, de 35 por cento para lucros acima dos três milhões de euros. Mas o mais significativo em matéria de IRC é o conjunto de normas que impedem o planeamento fiscal por parte dos grandes grupos económicos e financeiros, estabelecendo a tributação não sobre o chamado resultado ou lucro colectáveis mas sobre os lucros contabilísticos. Realce, por outro lado, para a proposta de eliminação do Pagamento Especial por Conta, alargando a possibilidade de recurso a um regime simplificado, associado à introdução de coeficientes para apurar rendimento.

Apoio às MPME

Ainda no capítulo da fiscalidade, mais precisamente quanto ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, proposto é o fim completo de qualquer benefício ao offshore da Madeira e aos fundos de investimento, e o mesmo em relação à isenção de 50 por cento do IMI a pagar pelos fundos de investimento.

Às pessoas de muito baixos rendimentos é alargada a isenção de IMI, isenção extensiva aos deficientes profundos. Ainda em sede de IMI, é proposta a manutenção da cláusula de salvaguarda.

Nota de destaque, entre o conjunto articulado de propostas, merecem ainda as que têm em vista uma mais efectiva taxação do grande capital, por via, nomeadamente, da criação de um imposto sobre o valor de todas as transacções financeiras em mercado regulado, em mercado não regulado e fora do mercado. Parte desta receita será consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Inovadora é, noutro plano, a proposta de tributação do património mobiliário, com incidência sobre as participações de capital nas empresas (quotas e acções) e títulos financeiros como poupanças, títulos de dívida privada e outros instrumentos financeiros associados à especulação. A pensar nas pequenas poupanças, esta proposta abrange apenas os patrimónios acima dos 100 mil euros.

Realce, por último, para a proposta que prevê que a contribuição sobre o sector bancário deixe de estar consignada ao Fundo de Resolução da banca.

Bens essenciais a 6% no IVA

No que se refere ao IVA, além da redução da taxa normal de 23 por cento para 21 por cento, o PCP recupera a taxa de 25 por cento (o máximo permitido na UE) para bens e serviços de luxo. Propõe também a retoma da taxa de 13 por cento na restauração, bem como um cabaz de bens essenciais taxados a 6 por cento, nos quais se inclui a energia eléctrica, o gás natural e o gás butano e propano. A generalização do IVA de Caixa nas relações com o Estado e o alargamento do actual regime de IVA de Caixa a todas as micro empresas que o desejem, integram igualmente o naipe de propostas do PCP.