Renegociação da dívida

- Apuramento formal da real dimensão da dívida das administrações públicas e do sector empresarial do Estado, desagregando a sua origem, natureza, credores e evolução previsível;

- Possibilidade de suspensão do pagamento da dívida directa do Estado, com vista à sua renegociação, exceptuando aos sectores não abrangidos;

- Renegociação da dívida directa do Estado, em particular da correspondente ao empréstimo da troika resultante do memorando de 17 de maio de 2011, com uma redução dos montantes, não inferior a 50 por cento do valor nominal, que em conjunto com a diminuição das taxas de juro e o alargamento dos prazos de pagamento assegure uma redução de pelo menos 75 por cento dos seus encargos anuais;

- Salvaguarda das condições contratadas com os pequenos aforradores, detentores de certificados de aforro e certificados do tesouro, e com a dívida na posse da Segurança Social, do sector público administrativo e empresarial do Estado e dos sectores cooperativo e mutualista;

- Cumprimento, em todo o sector público, da dívida a fornecedores de bens e serviços, bem como dos créditos comerciais e rendas devidos aos agentes económicos;

- Revisão ou renegociação sistemática das garantias e avales financeiros concedidos pelas administrações públicas;

- Reversão para o Estado das parcerias público-privadas;

- Promoção, pelos meios legais admissíveis, da declaração de nulidade ou anulação dos contratos de permuta financeira (swap);

- Tomada de medidas visando a redução do endividamento externo da banca;

- Resolução do saldo deficitário do Banco de Portugal para com o Eurosistema na altura da saída do euro.

Libertar o País do euro

- Defender a libertação do País da moeda única, orientada pelo objetivo de recuperar a soberania monetária, com a preocupação de salvaguardar os interesses e as condições de vida dos trabalhadores e do povo, defender os rendimentos e as poupanças da população, travar a chantagem e a especulação financeira, evitar a fuga de capitais e a perda de divisas e garantir a fluidez do comércio internacional e da vida económica do País;

- Desenvolvimento de propostas fundamentadas para a realização de uma Conferência Intergovernamental para a revogação e suspensão imediata do Tratado Orçamental, a revogação da União Bancária, a revisão do papel do Banco Central Europeu, a abordagem do processo de dissolução da União Económica e Monetária e a extinção do Pacto de Estabilidade, e a criação de um programa de apoio aos países cuja permanência no euro se tenha revelado insustentável;

- Criação de estruturas nos órgãos de soberania para estudar e preparar o País para a saída do euro e a nova realidade monetária, que tenha em consideração designadamente:

a) Independência do Banco de Portugal em relação ao Banco Central Europeu;

b) Adopção de um quadro de medidas transitórias que garanta a estabilidade e regular funcionamento da economia, a defesa dos rendimentos e poupanças da população, o combate à fuga de capitais e o adequado funcionamento do comércio externo nas novas condições monetárias;

c) Adopção das medidas políticas, técnicas e jurídicas que garantam a circulação e consolidação da nova moeda;

d) Inserção dos actuais depósitos bancários, à ordem e a prazo, e outras contas de particulares, empresas e instituições na nova realidade monetária, de modo a defender as poupanças da população e combater a fuga de capitais;

e) Implementação, ao longo do tempo, do regime de câmbio mais favorável à defesa dos interesses nacionais;

f) Conversão da dívida emitida segundo a lei nacional, incluindo a dívida emitida pelo Estado e por entidades privadas residentes, para a nova moeda, à taxa de conversão fixada inicialmente de um euro por uma unidade da nova moeda;

g) Promoção da convertibilidade, da cotação e da negociação internacionais da nova moeda;

h) Acréscimo de fiscalização, intervenção e controlo públicos (incluindo por via da nacionalização) dos bancos privados;

i) Compensação dos pequenos aforradores, da Segurança Social, do sector público administrativo e empresarial do Estado e dos sectores cooperativo e mutualista, de eventual desvalorização, face ao valor original em euros, de dívida pública na sua posse;

j) Conversão das operações e transacções monetárias, incluindo das obrigações decorrentes de contratos, nomeadamente de arrendamento, para a nova moeda;

k) Implementação, numa primeira fase, do controlo dos movimentos de capitais de curto prazo e a sujeição a autorização pelo Banco de Portugal dos movimentos de médio e longo prazos;

l) Encerramento definitivo do offshore da Madeira;

m) Adequação dos salários e das pensões e prestações sociais às variações da inflação;

n) Criação de sistemas de regulação de preços, combatendo pressões inflacionistas e especulativas.

Controlo público da banca nacional

- Defender a recuperação do controlo público da banca comercial e de outras instituições financeiras, orientada pelo objectivo de retomar o controlo democrático sobre o sistema financeiro, reconstituindo um poderoso pólo de propriedade pública;

- Desenvolvimento, a partir do Governo, do Banco de Portugal e restantes supervisores financeiros, de um conjunto de medidas de efectiva supervisão, fiscalização e inspecção;

- Desenvolvimento do conjunto de medidas políticas, técnicas e jurídicas que, a partir do diagnóstico efectuado, abram caminho a um processo progressivo de controlo público da banca;

- Assunção pelo Estado de responsabilidades de administração directa, além da Caixa Geral de Depósitos, de bancos ou outras instituições financeiras onde tenham sido alocados fundos públicos;

- Intervenção de emergência, justificada pela defesa do interesse público, na gestão de bancos privados em situação de grave insuficiência de capitais;

- Expurgo dos activos tóxicos e duvidosos, saneamento e consolidação dos balanços dos bancos intervencionados;

- Recapitalização e cumprimento paulatino de rácios de capitais seguros nos bancos públicos, sem prejudicar a concessão de crédito de acordo com as prioridades da política económica e social;

- Profunda reorganização, a partir do controlo público, dos objectivos, funcionamento e estrutura do sistema bancário;

- Inclusão, como objectivos da reorganização do sistema bancário público reforçado, da cooperação da banca com o projecto de desenvolvimento do País; do estímulo ao crescimento económico; do crédito em condições favoráveis ao sector cooperativo e às micro, pequenas e médias empresas; do alívio das comissões e taxas cobradas aos clientes e utentes; do respeito pelos direitos, as remunerações e as condições de trabalho dos bancários.