Numa nota do seu Gabinete de Imprensa a propósito desta efeméride, o PCP considera que «só é possível assegurar a todos o acesso à fruição da água com a responsabilização do Estado por garantir as funções sociais, ecológicas e económicas da água, com o reforço do papel das autarquias locais na sua gestão, condições para uma gestão democrática e participada dos recursos hídricos». Ora, a política que tem sido seguida por PS, PSD e CDS aponta precisamente no sentido inverso, o da «mercantilização da água e resíduos», tentando transformá-los em mercadoria e procurando retirar às populações e ao Poder Local qualquer possibilidade de intervenção democrática na sua gestão.

A aprovação dos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) permite «impor em todo o País tarifários para o nível já praticado por algumas empresas privadas», ao mesmo tempo que pretende obrigar as autarquias que não privatizaram a «impor aos munícipes a factura dos negócios alheios, ultrapassando a autonomia local, estreitando a margem de manobra dos municípios, pressionando-os a fundir e a verticalizar os sistemas e a alienar a distribuição “em baixa”», acusa ainda o Partido. Privatizar a água significa, para o PCP, «água mais cara, menos acessibilidade à água, menos controlo democrático». O aumento da factura da água contribui, acrescenta, para o «agravamento das desigualdades económicas e agravamento da pobreza».

Lembrando que sempre esteve «ao lado das populações e dos trabalhadores» na sua luta pela defesa da água enquanto bem público, o PCP defende que o acesso de empresas privadas às actividades de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos «deve estar vedado».

 Para o próximo dia 9, lembra o PCP, está marcada a votação no plenário da Assembleia da República do projecto de lei que visa a protecção dos direitos individuais e comuns à água, proposto por iniciativa legislativa de cidadãos, sustentada por mais de 40 mil assinaturas recolhidas.

Este projecto, valoriza o Partido, estabelece o direito fundamental à água e ao saneamento e disposições de protecção desse direito, bem como do direito à água e à sua propriedade pública como recurso e à sua gestão no interesse colectivo, impedindo igualmente a privatização e mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico. Constitui, assim, uma «afirmação dos direitos e dos interesses de toda a população, no cumprimento dos preceitos da Constituição da República Portuguesa», visando a garantia da universalidade do direito humano à água e ao saneamento reconhecido pelas Nações Unidas, que Portugal subscreveu mas não verteu na legislação nacional nem pratica universalmente no território.