A CGTP-IN discorda das conclusões do Tribunal Constitucional (TC) sobre a norma relativa à nova configuração da CES (contribuição extraordinária de solidariedade), na medida em que não declarou a inconstitucionalidade das alterações ao orçamento rectificativo para 2014, aprovadas em Janeiro pelo Governo PSD/CDS-PP, respeitantes ao alargamento da base de incidência para pensões superiores a mil euros. A apreciação da constitucionalidade tinha sida solicitada por todos os partidos com assento parlamentar, com excepção dos que sustentam o Governo. 
Numa tomada de posição pública, no dia 31 Julho, subsequente à decisão do TC, divulgada no dia anterior, a Inter considera que as conclusões referidas no acórdão resultam de «uma visão muito formal, que ignora a realidade material», e destaca o facto de uma alegada contribuição temporária «estar a ser aplicada pelo quarto ano consecutivo», conhecendo sucessivos agravamentos de um ano para o outro.
O tribunal reconhece que esta contribuição será em breve substituída por outra semelhante, de carácter estrutural e permanente – a contribuição de sustentabilidade (CdS). Tendo em conta a argumentação avançada («a CES continua a ser uma medida de carácter conjuntural, transitória e excepcional»), a CGTP-IN entende que a CdS «não pode deixar de vir a ser considerada inconstitucional».
O TC não se pronunciou sobre o diploma que introduziu aumentos de 2,5 para 3,5 por cento nos descontos para os subsistemas públicos de saúde, cuja fiscalização foi requerida por PCP, PEV e BE. Para a Inter, esse aumento «configura-se como um novo imposto, discriminatório, que não se enquadra no figurino constitucional».

Lutar por outra política

O MURPI – Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos também expressou frontal discordância com a decisão do TC, recordando, em comunicado, que o poder de compra dos pensionistas tem sido fortemente atingido pela aplicação de vários cortes. A anunciada CdS tem por único objectivo confiscar rendimentos aos reformados, para assegurar o equilíbrio das contas públicas à custa de quem trabalhou e descontou uma vida inteira, defende a confederação, para quem o caminho é a luta.
Ana Avoila, da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública, disse à Lusa não entender a constitucionalidade da norma relativa ao alargamento da CES. Destacando a grande sobrecarga a que os pensionistas estão a ser submetidos, referiu-se também à falta de unanimidade no seio dos juízes, tendo em conta que o TC se pronunciou pela constitucionalidade da CES por sete votos contra seis. Face a este panorama, alertou para a necessidade de outras políticas e do prosseguimento da luta.
A Associação Nacional de Sargentos «não vai deixar cair os braços», afirmou Lima Coelho à Lusa a propósito do alargamento da base de incidência da CES. O presidente da ANS considera que, com esta decisão, continuam «a ser os mesmos a pagar pelos erros de sucessivos governos», «aqueles que durante toda uma vida contribuíram, almejando o direito a uma velhice tranquila e repousada».

Falta de unanimidade

O PCP sublinhou, pela voz do líder do Grupo Parlamentar, João Oliveira, que o acórdão evidencia a falta de unanimidade dos juízes e que a argumentação utilizada aponta para a inconstitucionalidade de outras matérias, «nomeadamente a intenção de perpetuar o corte das pensões por via da CdS», que o TC irá apreciar no dia 14. O PCP assume o compromisso de lutar para inverter estas medidas, que considera «injustas e penalizadoras dos rendimentos dos trabalhadores e pensionistas», e que «não só não resolvem os problemas do País, como degradam e acentuam o agravamento da pobreza».