Num requerimento entregue no dia 22 na Assembleia Municipal, os eleitos do PCP dão conta de que «a utilização de construções agressivas e alteração das fachadas dos edifícios sem qualquer autorização, a par da colocação de obstáculos físicos para impedir que as pessoas ali permaneçam durante a noite tem vindo a reproduzir-se por várias zonas da cidade», com particular incidência na Freguesia de Arroios, na zona da Avenida Almirante Reis.
Esta situação acompanha o aumento substancial das pessoas em situação de desemprego, sem quaisquer rendimentos e que deixam de ter capacidade para pagar as suas casas sendo forçadas a viver nas ruas.
«Não pode aceitar-se que proprietários ou arrendatários de edifícios pretendam, também, tomar como seu o espaço público, decidindo da sua ocupação, hostilizando ou impedindo a livre circulação e permanência das pessoas nos passeios e vias públicas», acusam os comunistas, defendendo «medidas políticas» que garantam que «estas pessoas têm direito a uma habitação digna, permitindo que saiam das ruas» e que demonstrem «a inadmissibilidade absoluta destes comportamentos hostis e violadores dos direitos humanos, através do cumprimento da lei e dos regulamentos camarários, aplicando multas a todos quantos coloquem obstáculos na via pública ou alterem as fachadas dos edifícios».
Face à actual situação, o PCP solicitou esclarecimentos ao Pelouro do Urbanismo da Câmara de Lisboa, sobre «que acções inspectivas levou a cabo para listar as obras de alteração das fachadas feitas em situação de ilegalidade, bem como a colocação de mobiliário urbano e obstáculos na via pública (designadamente passeios) e em que zonas da cidade».
Relativamente à freguesia de Arroios, designadamente na Avenida Almirante Reis, onde as alterações às fachadas são evidentes, os comunistas querem saber «quantas estão em situação ilegal», «quantos autos foram já levantados» e «que medidas vai esse Pelouro tomar no sentido de garantir que a via pública permaneça pública e as pessoas que ali dormem sejam apoiadas do ponto de vista social e não expulsas pelos proprietários ou arrendatários de prédios contíguos».