Esta segunda-feira, ao noticiar a apresentação de um «manifesto» patronal em defesa do sector do granito, a agência Lusa ilustrou com mais este caso concreto a razão do movimento sindical unitário e de todos os que insistem que os problemas da economia não têm origem nos custos do trabalho – cuja redução tem sido o objectivo da política do actual Governo e das suas iniciativas legislativas na área laboral. A «competitividade» das empresas tem servido apenas como pretexto para transferir milhares de milhões de euros do trabalho para o capital.
Em Vila Pouca de Aguiar, como referia a Lusa, foram apontadas várias reivindicações: gasóleo e electricidade bonificados, revisão da lei dos explosivos, eliminação das cauções exigidas para abrir ou ampliar negócios. Um responsável da associação patronal AIGRA lembrou que as portagens nas antigas SCUT vieram agravar as dificuldades do sector. Mas nada foi referido sobre a «via para a competitividade» que o Governo dizia que pretendia abrir com a redução a metade do valor do trabalho extra, com os «bancos» de horas e demais medidas gravosas que entraram em vigor a 1 de Agosto de 2012.
Recuos importantes das administrações da EDP e da CP Carga vieram comprovar que a luta e a firmeza de posições permitem consolidar direitos dos trabalhadores que o Governo e a maioria PSD/CDS-PP removeram da legislação laboral. 

Trabalho extra
pelo AE

Nessa mesma tarde, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário, da Fectrans/CGTP-IN, assinou com a CP Carga (cujo presidente é também presidente da empresa-mãe do Grupo CP) o texto definitivo de um acordo onde se estipula que «o trabalho extraordinário prestado em dia normal, resultante de incidências e contingências da exploração reflectidas no transporte ferroviário de mercadorias, passará a ser remunerado conforme previsto na regulamentação colectiva em aplicação na CP Carga». Ficou ainda acordado o agendamento de reuniões regulares para discussão das restantes matérias colocadas pelo sindicato e que motivaram forte adesão dos trabalhadores às acções realizadas nestes dois anos (prosseguindo a luta contra as medidas impostas por via do Orçamento do Estado de 2011). Foi, assim, retirado o aviso prévio de greve ao trabalho extraordinário, que abrangia o período até 30 de Setembro.
O acordo, alcançado no dia 16 e levado à aprovação dos ferroviários da CP Carga nos dias seguintes, «foi mais um passo na defesa dos interesses de quem trabalha», é «para aplicação a todos os trabalhadores» da empresa e «resulta da luta persistente que apenas o SNTSF/Fectrans manteve» – assinalou o sindicato. Na informação publicada nessa quarta-feira, observa que o acordo «não dá resposta a todas as reivindicações dos trabalhadores, mas é mais um passo na exigência da reposição em vigor do Acordo de Empresa».
Constituindo «mais uma demonstração de que só se ganha lutando», esta «conquista» serve de «estímulo na continuação da nossa luta contra o roubo dos salários, que o Governo se prepara para aprovar, pela defesa da contratação colectiva, pelos direitos dos trabalhadores, em que se destaca o direito ao transporte ferroviário». O SNTSF sublinha que «não terminámos a luta com este acordo, passámos mais uma etapa e vamos manter nas reuniões acordadas a discussão de todas as reivindicações dos trabalhadores».

Na EDP em 40 reuniões

Está marcada para hoje a assinatura do novo Acordo Colectivo de Trabalho para as empresas do Grupo EDP. O clausulado geral e os anexos foram acordados no dia 16, na quadragésima reunião de negociações após a denúncia do ACT da EDP e REN, e o resultado «distancia-se positivamente» das propostas e posições da administração ao longo do processo, como assinalou a Fiequimetal/CGTP-IN (Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas).
No dia 30 de Julho de 2012, antevéspera da entrada em vigor das alterações ao Código do Trabalho, a administração comunicou aos representantes dos trabalhadores que iria aplicar a lei geral. A federação logo alertou que «a denúncia do ACT não é o seu fim, pois este vigora até ser substituído por outro».
A discussão do protocolo de negociações teve lugar a 12 de Setembro e os conteúdos começaram a ser negociados a 10 de Outubro. Como a Fiequimetal então explicou, a administração pretendeu inserir no ACT as normas do Código do Trabalho sobre a organização do tempo de trabalho, a remuneração do trabalho suplementar, a eliminação de descanso compensatório e de férias e feriados; quis mudar a «mobilidade» e acabar com o subsídio de isolamento, o prémio de condução de viaturas, o prémio de assiduidade e o complemento respectivo, bem como terminar os «automatismos» (evolução nas bases remuneratórias), procurando ainda a extinção, fusão e generalização de perfis funcionais (abrindo portas à polivalência).
Não menos importante, a administração da EDP defendia que o novo ACT deveria aplicar-se apenas a quem já estava abrangido pelo acordo denunciado, excluindo os trabalhadores admitidos mais recentemente e as empresas onde este não era aplicado.
O novo ACT, como a empresa informou oficialmente, abrange as 23 empresas do Grupo EDP sediadas em Portugal, num total de 6700 trabalhadores.
Na informação divulgada após a reunião de dia 16, a Fiequimetal anuncia para breve um comunicado mais detalhado, mas destaca desde já que o acordo agora concluído «afirma a importância da contratação colectiva». A federação considera-o «globalmente satisfatório», embora reafirme «o necessário distanciamento quanto ao pagamento do trabalho suplementar e à nova metodologia que submete a evolução das carreiras à lógica da avaliação de desempenho».
Entre os «aspectos que motivam a satisfação» da Fiequimetal destaca-se o abandono do propósito de introduzir no novo ACT as questões gravosas do Código do Trabalho. A federação saúda a integração de todos os trabalhadores até agora não abrangidos pelo ACT, um passo que «não corresponde ao que pensamos, pois seria realmente justo que fossem integrados aquando da sua admissão nas empresas», mas que vem criar «bases fundamentais para reparar injustiças e, no futuro, corrigir o que não foi possível».