A publicação imediata dos acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEEP) já concluídos e que salvaguardam as 35 horas semanais, como horário máximo de trabalho, foi a principal exigência do plenário de representantes dos trabalhadores da Administração Local, no dia 1 de Julho, em Lisboa.

Na Casa do Alentejo reuniram-se cerca de 300 dirigentes e delegados do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa e do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, vindos de todo o País. Ao início da tarde, os participantes no plenário dirigiram-se em desfile para o Ministério das Finanças, onde uma delegação entregou as conclusões da reunião.

Na resolução e moção aprovadas no plenário, os sindicatos da CGTP-IN na Administração Local afirmam que irão dar combate à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada a 20 de Junho, e que constitui «mais um brutal ataque aos trabalhadores que tem de ser rechaçado».

Foi denunciada a destruição de muitas dezenas de milhares de postos de trabalho nas autarquias locais, o que está a provocar a degradação progressiva da qualidade dos serviços. STAL e STML assinalam que este processo é acompanhado de intoleráveis ingerências do Governo na autonomia do Poder Local, agravando uma política de roubos aos trabalhadores.

Foram condenadas igualmente as graves alterações que o Governo pretende introduzir no Código do Trabalho, com vista a destruir a contratação colectiva, bem como a prorrogação dos cortes no pagamento do trabalho suplementar. O ataque aos direitos sociais e laborais dos trabalhadores marca o «documento de estratégia orçamental» (DEO 2014-2018), prevendo cortes de mais de quatro mil milhões de euros, só nos primeiros dois anos.

O caso da EGF (Empresa Geral do Fomento, que detém as participações no sector dos resíduos sólidos no Grupo Águas de Portugal) sobressai na política de privatização de serviços públicos, em que o Governo persiste, afrontando a vontade dos trabalhadores, das populações e da generalidade das autarquias, e prejudicando gravemente os interesses do País.

Acordo no TC

Foi assinado no dia 1 o acordo colectivo (ACEEP) que devolve as 35 horas aos trabalhadores do Tribunal Constitucional, informou o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, notando que, com este acto, dando cumprimento ao seu acórdão sobre esta matéria, o TC assume que, por instrumento de regulamentação colectiva, a matéria de horários é negociável e pode ser estabelecido horário inferior ao estipulado na lei.
O sindicato da CGTP-IN declara-se «determinado na reposição das 35 horas para todos os trabalhadores em funções públicas» e avisa: «Não iremos aceitar que este ACEEP tenha também um veto de gaveta por parte do secretário de Estado da Administração Pública, à semelhança das centenas de ACEEP já assinados com autarquias».
Considera ainda que o acordo celebrado no TC «serve de exemplo para os dirigentes dos outros serviços assumirem a vontade de reposição das 35 horas».