Em comunicado divulgado anteontem, o Partido acusa a ANMP de, «à revelia e em confronto com as conclusões aprovadas no último Congresso da ANMP», subscrever um acordo, «ao qual os eleitos da CDU nos órgãos da Associação se opuseram», que «constitui um novo e profundo golpe na já débil capacidade financeira dos municípios e na autonomia do Poder Local».

Para o PCP, este foi «um processo articulado e encenado entre círculos da direcção da ANMP e membros do Governo para, a pretexto de acertos marginais à proposta governamental – e umas quantas generalidades sobre a lei dos compromissos e a política de pessoal –, assegurar os objectivos essenciais pré-definidos pelo Governo».

«A proposta de lei que institui e regulamenta o FAM, inseparável da política que tem vindo a ser seguida a pretexto da consolidação orçamental e dos compromissos com a troika sobre o controlo dos défices excessivos, constitui um novo instrumento de roubo dos recursos da administração local, construído em confronto com a Constituição da República Portuguesa e com o que ela consagra em matéria de autonomia do Poder Local», insiste-se no texto difundido pelo Gabinete de Imprensa do Partido, que sublinha, ainda, que o que agora se apresenta «prolonga e agrava o que o chamado Programa de Apoio à Economia Local constituiu».

Há alternativa

Notando que o FAM «não só é uma falsa resposta para os municípios que enfrentam reais problemas financeiros, como se constituirá como factor de arrastamento de todos os restantes municípios para a deterioração da sua situação», o PCP realça a imposição de «um verdadeiro “estado de excepção” para justificar a suspensão de autonomia e um quadro sem precedentes de ingerência e arbitrariedade», assumindo-se, igualmente, como «um elemento mais na política de redução dos serviços públicos e de penalização das populações, através do aumento de preços, taxas e tarifas, e da limitação da actividade municipal», bem como de destruição de políticas e emprego públicos.

«A solução para os problemas financeiros das autarquias – decorrentes, no essencial, do roubo de mais de 1300 milhões de euros imposto nos últimos quatro anos pelos governos do PS e PSD/CDS – é inseparável da recuperação da capacidade financeira dos municípios e da revogação da actual Lei de Finanças Locais; da reposição da autonomia administrativa e financeira, em respeito pelos princípios constitucionais (designadamente com a revogação da Lei dos Compromissos e a anulação das normas arbitrárias em matéria de pessoal); e do aperfeiçoamento de instrumentos de saneamento financeiro já existentes», conclui o PCP, antes de recordar que tais objectivos tiveram expressão no projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido no quadro deste debate, e afirmar que a norma «constituía uma real e efectiva solução para assegurar a autonomia do Poder Local e a sua capacidade para dar resposta às aspirações, interesses e direitos das populações e dos seus trabalhadores».