O Governo do PSD e do CDS-PP desencadeou um processo legislativo para acelerar o fim dos contratos colectivos de trabalho e, assim, dar aos patrões mais lucros imediatos e mais poder na relação laboral. Estão em causa direitos, com importante repercussão pecuniária, e está ameaçada a própria contratação colectiva, a que a democracia deu força de lei. A luta dos trabalhadores vai elevar-se e vai derrotar este novo e grave ataque.

Com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, promulgada na semana passada, e com o projecto de reintrodução dos cortes salariais, a par da tabela remuneratória única e da tabela dos suplementos, o Governo aprofunda o ataque aos trabalhadores da Administração Pública e procura avançar na entrega de serviços públicos ao grande capital.

Nos anos de restauração do capitalismo monopolista, os governos e os partidos da política de direita procuram recuperar nas leis do trabalho a relação de forças que estava a impor-se nos órgãos do poder central, mas não declaram o objectivo de destruir o que foi conquistado pelos trabalhadores e pelo povo com a revolução de Abril e que ficou consagrado na Constituição promulgada a 2 de Abril de 1976.