Para amanhã, dia 20, as organizações sindicais da Administração Pública foram convocadas pelo Governo para discutir uma proposta de lei aprovada no Conselho de Ministros de dia 12, que prevê:

- reintroduzir os cortes salariais (de 3,5 a 10 por cento, nos salários acima de 1500 euros) que vigoraram de 2011 a 2013, como resposta à reprovação constitucional da redução salarial inscrita no Orçamento do Estado de 2014 (de 2,5 a 10 por cento, nos salários superiores a 675 euros);

- concluir a integração na tabela remuneratória única das carreiras específicas e das carreiras subsistentes.

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública condenou prontamente «mais esta manobra do Governo, de roubo aos trabalhadores, de ataque à Constituição e de insistência na mentira». «PSD e CDS-PP querem tornar os cortes salariais em cortes definitivos, empobrecendo ainda mais os trabalhadores e destruindo os serviços públicos», acusou a estrutura que integra mais de três dezenas de organizações da CGTP-IN ou sem filiação, numa nota que emitiu dia 12.

Retomar os cortes salariais «é uma provocação aos trabalhadores da Administração Pública e uma afronta ao Tribunal Constitucional», comentou Arménio Carlos. Em declarações aos jornalistas, no dia 12, o Secretário-geral da CGTP-IN alertou que se trata de «uma história mal contada», pois estes cortes «continuam a ser inconstitucionais» e já não podem ser explicados como efeito do memorando da troika.

Na segunda-feira, dia 16, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais considerou o documento do Governo como «mais uma tentativa de instrumentalização e de condicionamento do Tribunal Constitucional, para impor, no Orçamento do Estado de 2015, as suas políticas».

A federação observa que as soluções apontadas pelo Governo continuam a assentar na sujeição aos ditames da União Europeia (como o Pacto Orçamental), «nomeadamente, no que se refere à contenção da despesa pública e à redução do défice, sempre numa perspectiva de destruição das funções sociais do Estado, de uma Administração Pública subsumida às funções institucionais e de um investimento público mínimo».

Na proposta de lei, faltam medidas objectivas que concretizem as declaradas intenções de «valorização do mérito e competência» ou «restituir competitividade potencial» aos trabalhadores.

A integração das carreiras subsistentes e específicas na tabela remuneratória única (em vigor desde 1 de Janeiro de 2009, no seguimento da Lei 12-A/2008 e de uma portaria do Governo PS/Sócrates) pode pôr em causa as especificidades daquelas carreiras e até a sua existência. Para a federação, que integra a Frente Comum, é inaceitável tratar da integração na tabela sem negociar, em simultâneo, a sua estrutura e o respectivo enquadramento.

O Governo deixa para depois uma «definição e alargamento de posicionamentos remuneratórios», que decidirá por decreto regulamentar. Isto representa fuga à negociação com os sindicatos, e a federação admite que o Governo pretenda destruir o sistema de carreiras profissionais, passando a vigorar uma permanência indefinida num dado posicionamento salarial. É que na proposta não se refere a necessidade de reestruturação das carreiras e de alteração dos critérios de promoção e progressão. Desta forma, tal integração na tabela remuneratória única «pode ser o passo seguinte para reduzir a questão remuneratória ao posicionamento salarial dos trabalhadores».

No apelo à participação na manifestação da CGTP-IN, no próximo sábado, em Lisboa, a federação lembra ainda outra peça de vulto na reconfiguração do Estado contra os traços que lhe são conferidos pela Constituição: o «documento de estratégia orçamental», que aponta para uma drástica redução da despesa com pessoal na Administração Pública, o que passará por despedimentos em massa.

Ao mesmo tempo é posta em marcha a adopção de uma tabela de suplementos visando uma nova linha de cortes nas remunerações.

A Lei Geral da subversão

Sem referência a quaisquer dúvidas sobre a constitucionalidade, colocada em causa relativamente a diversas matérias, na semana passada o Presidente da República promulgou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Como o PCP denunciou, quando do debate na AR, o diploma constitui um novo ataque aos trabalhadores e a importantes serviços públicos, como os da saúde e da educação, com o objectivo de os entregar ao sector privado, que os encara como áreas de negócio. O Governo alega agora a falta de capacidade financeira do Estado, para reduzir as suas funções ao mínimo (Forças Armadas e policiais, tribunais e pouco mais). De seguida, o dinheiro dos impostos deixaria de estar comprometido com serviços públicos de qualidade e de acesso universal, como se exige desde a revolução de Abril e como está inscrito na Constituição, e ficaria reservado para chorudos pagamentos a prestadores privados, interessados no lucro e não em servir a população.

Em vez do vínculo público de nomeação, que garante estabilidade e independência aos trabalhadores da Administração Pública, a regra será o contrato de trabalho em funções públicas, um vínculo mais frágil criado pelo PS, com a Lei 12-A/2008.

A requalificação, que sucedeu à mobilidade especial dos governos do PS, abre caminho a brutais reduções de funções e de salários e, no fim de contas, à saída de milhares de trabalhadores, estimulada também por um programa de rescisões.

O horário de trabalho é aumentado para 40 horas semanais (limite mínimo), admitindo «bancos» de horas de adesão individual e outras adaptabilidades. É reduzido o valor do trabalho suplementar e são diminuídos três dias de férias e liquidados os acréscimos nestas em função da idade.

Os contratos a termo podem ter três renovações sucessivas (em vez de duas, como até agora) e fica impedida a sua conversão em contratos sem termo (ao contrário do que sucede nas empresas privadas).

É diminuído o número de dirigentes e delegados sindicais, passa a ser admitida a declaração de greve por assembleias de trabalhadores e é aberta a possibilidade de adesão individual a acordos colectivos por parte de não sindicalizados.

O diploma consagra a ingerência do Governo na celebração de acordos colectivos de entidade empregadora pública com autarquias locais, impondo a participação do poder central.

A Frente Comum de Sindicatos, no seu parecer, colocou a inconstitucionalidade formal como questão prévia na elaboração da Lei Geral, porque o Governo não admitiu qualquer negociação de várias matérias, como a requalificação (após a declaração de inconstitucionalidade da lei própria que a veio instituir, chegou a ser apresentada em branco nas negociações).
Na altura, a Frente Comum inseriu a proposta da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas na continuidade do «memorando» e na concretização do objectivo central de sucessivos governos: a reconfiguração do Estado e a destruição das suas funções sociais, através de lei ordinária e alterações executivas, escapando a um processo de revisão constitucional que é da competência da Assembleia da República.