«Valeu a pena lutar, mas não se esgotaram as razões da luta», comentou a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações, num comunicado dirigido aos trabalhadores do sector empresarial do Estado, acerca das consequências da decisão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento do Estado de 2014.

A Fectrans considera que o acórdão do TC não representou «uma derrota total das normas que implicam o roubo aos trabalhadores» e critica o facto de ser admitido que a Constituição fique suspensa seis meses. Também afirma que o TC «decidiu mal», por não reprovar os cortes nos complementos de reforma. Contudo, «o resultado final vai ao encontro das reivindicações dos trabalhadores e da luta do movimento sindical, dinamizada pela CGTP-IN».

«A partir deste mês, os trabalhadores terão que receber os seus salários sem cortes» – é a primeira consequência que decorre da decisão do TC, notando a federação que o rendimento disponível será inferior ao que decorre da reposição, uma vez que ocorreu um brutal aumento da carga fiscal.

No que se refere aos subsídios de férias, a Fectrans esclarece que eles deverão ser pagos conforme estipulado nos acordos de empresa, independentemente de cada trabalhador gozar dias de férias antes ou depois do acórdão.

Ficam por repor o pagamento do trabalho extraordinário, nos termos da contratação colectiva, o direito a transporte e outros direitos sociais.

É particularmente grave a não reprovação constitucional da retirada dos complementos de reforma. Com esta medida, «há uma ingerência na autonomia das partes na negociação da contratação colectiva» e «foi violado o princípio da confiança, dado que os trabalhadores foram compelidos a ir para a reforma, com a garantia do pagamento do complemento».

Para a Fectrans «não passa de mera retórica» remeter a reposição deste direito para um momento em que as empresas apresentem lucros, já que «os trabalhadores e pensionistas ficam reféns de uma política que não influenciam e que tem como finalidade entregar a gestão das mesmas ao sector privado».

No dia 4, perante cerca de 500 reformados do Metro de Lisboa e da Carris, que se reuniram na estação do Rato e depois se manifestaram até à Assembleia da República, Bruno Dias assegurou que o PCP vai colocar a exigência de revogação do artigo 75.º do OE no debate parlamentar sobre o Orçamento rectificativo. O deputado comunista salientou que a AR e o Governo têm poderes para realizar essa revogação.

Motivos para prosseguir a luta – desde já, nas manifestações de dias 14 e 21 – decorrem também da nova legislação que o Governo está a preparar, visando a caducidade dos contratos colectivos e a «reforma do Estado». 

Mentira! 

A Fectrans acusou o Governo de mentir, quando alegou que a privatização (ou concessão) da Transtejo Soflusa, da Carris, do Metropolitano de Lisboa, da STCP e do Metro do Porto decorre de uma imposição da União Europeia ou da troika dos credores externos. Pelos deputados do PCP no Parlamento Europeu, que sobre isso interpelaram a Comissão Europeia, a federação tomou conhecimento da resposta de Oli Rehn. O comissário dos assuntos económicos e vice-presidente da Comissão escreveu que «o memorando de entendimento não prevê a venda de quaisquer empresas públicas de transportes de Lisboa ou do Porto ou quaisquer concessões neste domínio». Nos relatórios das 10.ª e 11.ª avaliações do «programa de ajustamento económico» surge informação «sobre as medidas que foram adoptadas pelas autoridades portuguesas para reestruturar os serviços de transporte público do Porto e de Lisboa», mas a resposta de Oli Rehn esclarece que «o lançamento das concessões para a prestação desses serviços foi decidido pelo Governo, não tendo a Comissão exercido qualquer pressão sobre o mesmo».

Pagar sem cortes

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário revelou na segunda-feira, dia 9, que pediu às administrações das empresas públicas que esclarecessem os moldes em que vai ser concretizada a reposição imediata do valor dos salários, com efeitos a 31 de Maio. Para a próxima semana, estão marcadas reuniões com a CP Carga e a CP.

O sindicato da Fectrans/CGTP-IN quer discutir também a reposição dos acordos de empresa, a organização do tempo de trabalho, as consequências da passagem dos terminais da CP Carga para a Refer, a fusão desta com a Estradas de Portugal, o direito dos trabalhadores a transporte, entre outros assuntos urgentes.

«Não aceitaremos desculpas para continuarem a roubar no nosso salário», sublinha o SNTSF, notando que «câmaras como Lisboa, Almada e Seixal e o Ministério da Educação conseguem pagar já em Junho sem os roubos».

Foi também noticiado, nos últimos dias, que a decisão de pagar sem cortes, como decorre da decisão do Tribunal Constitucional, foi tomada em muitos outros municípios, de Caminha à RA Açores, de Mora a Viana do Castelo, Portalegre, Avis, Montemor-o-Novo e Ferreira do Alentejo. A reposição imediata do valor dos salários foi igualmente comunicada aos trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional.