Depois de ter afirmado que «a reforma laboral estava concluída e não seria revista», o Governo PSD/CDS-PP «volta a mentir», avançando com uma proposta de lei que «visa destruir a contratação colectiva, promover nova redução da retribuição e aumentar o IVA e a TSU para os trabalhadores, deixando o patronato intocável», afirma a CGTP-IN num comunicado de imprensa.

No dia 5, o Governo aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de lei que reduz os prazos de caducidade e de sobrevigência das convenções colectivas de cinco para três anos e de 18 para 12 meses, respectivamente, a prorrogação até final de 2014 da redução para metade do valor do trabalho extraordinário ou realizado em dia feriado – uma medida que era para vigorar até 31 de Julho deste ano –, bem como a suspensão temporária da contratação colectiva em situação de crise empresarial, por motivos de mercado, estruturais, tecnológicos, entre outros.

O acordo sobre estas matérias foi alcançado no dia 4 entre o Governo, o patronato e a UGT. Para a Intersindical, a troika «envolvida neste negócio» está a «promover um roubo organizado aos direitos e salários dos trabalhadores», e o anúncio de um eventual aumento do salário mínimo nacional para 500 euros, a breve prazo, visa «dar cobertura a este saque», constituindo uma «atitude sinistra» da parte daqueles que protagonizaram «este retrocesso social e civilizacional».

Com as medidas anunciadas, o Governo está a pôr em causa a criação de mais e melhor emprego, e a contribuir para manter os elevados níveis de desemprego com que o País se confronta actualmente. Trata-se de um «projecto de lei golpista», que tem por objectivo «impor na secretaria regras diferentes das que foram negociadas e acordadas pelas partes no âmbito da contratação colectiva e choca com a Constituição da República Portuguesa», afirma a central sindical.

No comunicado, a CGTP responsabiliza o Governo, as confederações patronais e a UGT por um processo que atenta contra os «direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, conquistados por gerações de homens e mulheres antes e depois do 25 de Abril», e faz um apelo a todos os trabalhadores para que, independentemente da sua filiação sindical, «se unam e rejeitem» estas medidas, que dão continuidade a «uma política de exploração e empobrecimento do povo e do País».

Para a Inter, a contratação colectiva é um elemento de «harmonização social no progresso», indissociável da «valorização do trabalho, da defesa da dignidade dos trabalhadores e da efectivação da democracia», pelo que não irá permitir que os desejos de Governo, patrões e UGT se transformem em realidade.