Os desenvolvimentos da situação política confirmam que o Governo PSD/CDS pretende prosseguir e aprofundar a sua política de agravamento da exploração e liquidação de direitos laborais e sociais, insistindo na violação da Constituição e procurando perpetuar o retrocesso social com que marcou a vida de milhões de portugueses nos últimos três anos. As propostas de alteração da legislação laboral ou as medidas de concentração e encerramento de serviços públicos são exemplos de duas das muitas frentes em que se desenvolve essa ofensiva do Governo.

Depois do agravamento brutal da exploração dos trabalhadores imposto nos últimos três anos, o Governo pretende agora – de uma penada e com o acordo do patronato e da UGT – impor novos, mais profundos e duradouros ataques aos trabalhadores, destruindo a contratação colectiva de forma a garantir a redução generalizada dos salários além de impor directamente essa redução com o prolongamento do não pagamento do trabalho extraordinário. A irem por diante, estas medidas significariam um retrocesso de décadas nas condições de vida e de trabalho dos portugueses, mas assegurariam um significativo favorecimento das condições de acumulação e concentração de capital, particularmente aos grandes grupos económicos.

Simultaneamente, o Governo tem em curso medidas para o encerramento de cerca de mais 450 escolas primárias, de repartições de finanças, serviços da Segurança Social, de concentração ou encerramento de hospitais e serviços de saúde, de registos e também de encerramento de tribunais. Tudo isso inserido na estratégia de reconfiguração do Estado e destruição das suas funções sociais.

Escalada de confronto

Para atingir esses objectivos, o Governo desenvolve um ataque permanente a quem quer que se lhe oponha e resista, incluindo outros órgãos de soberania, como voltou a acontecer recentemente com o Tribunal Constitucional, atacando o próprio regime democrático. O confronto com o Tribunal Constitucional – que, não sendo novo, registou nova escalada envolvendo a própria instrumentalização da Assembleia da República numa tentativa de evitar o cumprimento do acórdão que declarou a inconstitucionalidade de vários artigos do Orçamento do Estado – confirma essa opção do Governo.

À constatação de que estamos perante um Governo sem legitimidade para se manter em funções soma-se a circunstância de estarmos perante um Governo que impede o regular funcionamento das instituições.

Este Governo PSD/CDS não tem legitimidade para se manter em funções porque governa violando compromissos eleitorais, contra o povo e a Constituição, mas também por não ter base social, política e eleitoral de apoio que legitime, como desejaria, o prosseguimento da sua política de exploração, empobrecimento e afundamento nacional.

Quando desenvolve uma estratégia de confronto com o Tribunal Constitucional, pressionando, chantageando e procurando transferir para o Tribunal responsabilidades pelas suas próprias opções governativas, e utiliza a Assembleia da República como arma de arremesso, desrespeitando regras básicas de funcionamento desse órgão de soberania, o Governo está objectivamente a impedir o regular funcionamento das instituições com a cobertura da maioria parlamentar PSD/CDS que o suporta.

Perante tudo isto, colocar ao Presidente da República a necessidade de dar cumprimento ao seu juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição demitindo o Governo, dissolvendo a Assembleia da República e convocando eleições antecipadas é uma exigência institucional que decorre da gravidade da situação com que estamos confrontados.

Mas é fundamental que os trabalhadores e o povo façam crescer a luta pela demissão do Governo e a derrota da política de direita, nomeadamente nas grandes jornadas de luta já convocadas pela CGTP-IN para os dias 14 e 21 de Junho.