«Com esta alteração ao Código do Trabalho, o Governo pretende reduzir os prazos da caducidade dos contratos colectivos de trabalho (CCT) e impedir que, fruto dessa caducidade, os direitos conquistados pelos trabalhadores transitem dos contratos colectivos para a esfera individual do trabalhador, como actualmente acontece», denunciou esta segunda-feira, no Parlamento, numa declaração política em nome da sua bancada, o deputado comunista Jorge Machado.

Bem visível na intervenção, dedicada quase toda ela ao tema, é a preocupação do PCP por esta nova investida do Governo que no essencial é determinada pelo objectivo de acelerar e facilitar a caducidade dos CCT e, como salientou o parlamentar comunista, «impedir que direitos como os prémios de assiduidade, subsídio de turno, pagamento acrescido de trabalho nocturno, de isenção de horário de trabalho ou cláusulas que compensem a penosidade, subsistam para os trabalhadores que as conquistaram».

Ora se tais alterações viessem a ser aprovadas o que daí adviria era uma redução muito significativa da remuneração dos trabalhadores do sector privado. O mesmo é dizer que, à custa de uma ainda mais intensa exploração, os trabalhadores levariam para casa um ainda menor salário – há sectores como o das grandes superfícies comerciais onde essa redução poderia elevar-se entre 20 e 25% do salário –, para gáudio do patrão que veria assim de uma penada aumentados os lucros.

Sindicatos sob fogo

Mas os objectivos visados com esta alteração não se esgotam na redução dos salários e liquidação de direitos. Sob a mira do Governo e do patronato estão também os sindicatos e o seu papel único na defesa dos interesses dos trabalhadores.

Jorge Machado, a este propósito, não hesitou em acusar o Executivo PSD/CDS-PP de querer «amordaçar e destruir os sindicatos». Uma ambição, observou, animada não só por um espírito de vingança de quem sabe que os sindicatos têm sido «importantes obreiros da luta que conduziu esta maioria PSD/CDS-PP ao isolamento social e político», como também pelo papel que têm e continuarão a ter na «defesa dos direitos e conquistas dos trabalhadores que o Governo e a política de direita pretendem ver arrasados».

No plano constitucional resulta igualmente claro que esta política e esta proposta em concreto «só podem ser defendidas contra a Constituição». «O direito à contratação colectiva é dos sindicatos pelo que não é possível, por via de uma lei, atacar a validade dos contratos livremente negociados e assinados pelas partes», sustentou Jorge Machado, convicto de que nem tão pouco é «legítimo ou aceitável que se retire direitos conquistados pelos trabalhadores».

Em síntese, para o PCP, o que o Governo quer com esta proposta – e se a ela se juntar o que prevê o Documento de Estratégia Orçamental, os cortes salariais na administração pública, os cortes nas prestações sociais, o aumento do IVA, os cortes nas reformas ou o aumento da TSU – é «continuar o saque aos rendimentos de todos os trabalhadores e reformados».

PS por águas turvas

Merecedor de registo é o silêncio da troika nacional, PS, PSD e CDS-PP, perante as acusações do PCP, todos a fugir ao debate numa questão verdadeiramente central para os trabalhadores como é o seu salário, os direitos, o futuro da contratação colectiva.

Silêncio que se no caso das bancadas da maioria só pode ser interpretado como uma fuga de cobardia política ao debate, já no que toca ao PS não pode deixar de significar, se não conivência, pelo menos fuga à assunção de um compromisso claro quanto ao futuro – e não apenas palavras –, em função de mais este ataque do Governo.

E por isso o desafio lançado por Jorge Machado no sentido de uma clarificação de posições e para o assumir de compromissos nesta matéria – coisa que o PS não fez apesar de também ao tema ter dedicado a sua declaração política.

Ora pelo lado do PCP o que ficou expresso de forma inequívoca foi a sua proposta de fim da caducidade dos contratos colectivos de trabalho e a reposição do princípio do tratamento mais favorável. E porquê? «Porque essas são as questões centrais da defesa da contratação colectiva de trabalho», como observou o deputado comunista, que respondia à deputada do BE Mariana Aiveca, única bancada a acompanhar o PCP neste debate.

Corroborando a ideia de que o alvo central deste ataque à contratação colectiva são os sindicatos, Jorge Machado observou que no imediato, todavia, o que está sob fogo são os salários.

E a este propósito acusou o Governo de estar profundamente empenhado no ataque aos salários no sector privado, quando ainda há cinco meses o primeiro-ministro dizia que o ajustamento neste sector se fizera já através de uma redução salarial na ordem dos 11% .

Jorge Machado deu o exemplo concreto do contrato colectivo do sector têxtil e vestuário, um caso revelador da gravidade do que está nos planos do Governo de Passos e Portas. A sua caducidade, como quer a entidade patronal, teria «consequências desastrosas num sector que já tem salários extremamente baixos e em que pequenos acréscimos salariais são conseguidos através do CCT», advertiu o deputado do PCP, insistindo que esta seria também uma forma de impedir que direitos conquistados sejam transferidos para a esfera individual do trabalhador.

Daí Jorge Machado ter concluído que o Governo, com a sua política de agravar a exploração e concentrar a riqueza, «não serve os interesses da esmagadora maioria dos trabalhadores mas apenas os interesses de meia dúzia de grupos económicos e associações patronais».