A maioria PSD/CDS-PP, e também o PS, rejeitaram dia 9 o projecto de lei do PCP que introduzia alterações à Lei de Enquadramento Orçamental (legislação que transpôs há um ano para a ordem jurídica interna o Tratado Orçamental imposto pelo eixo franco-alemão), visando expurgá-la das «regras e procedimentos» que impõem asfixiantes constrangimentos ao nosso desenvolvimento. Igual destino, com a mesma votação, teve idêntico diploma do BE. Já o projecto de lei dos partidos que apoiam o Governo foi aprovado por estes e pelo PS, com os votos contra dos restantes partidos da oposição.

As alterações propostas pela maioria destinam-se sobretudo a esclarecer no texto da lei dúvidas interpretativas (por exemplo, o papel do Conselho das Finanças Públicas no processo de correcção de «desvio significativo» no objectivo de défice estrutural de 0,5% do PIB estabelecido no Programa de Estabilidade e Crescimento).

Com esta votação clarificada foi entretanto a posição do PS relativamente a um Tratado – o Tratado Orçamental – cuja aplicação, a concretizar-se, como advertiu o deputado comunista Paulo Sá, «reduziria de forma inaceitável a soberania orçamental da AR prevista e salvaguardada na Constituição da República». Um Tratado, acrescentou, que tem por objectivo «institucionalizar o neoliberalismo como política única e oficial da União Europeia».

Ora o que se confirma de forma iniludível com esta opção do PS – partido que juntamente com o PSD e o CDS-PP defendeu o Tratado Orçamental, e com aqueles partidos transpôs as normas deste para a legislação nacional, criou e aplicou os PEC, assinou o memorando da troika –, é que prefere continuar «amarrado aos interesses que estão por trás do Tratado Orçamental», em detrimento do interesse nacional e do nosso povo.

Eram essas visões e projectos distintos que estavam em jogo nas propostas em debate. Como referiu Paulo Sá, tratava-se de optar entre, por um lado, manter na legislação nacional as normas do Tratado Orçamental que servem a política de exploração e empobrecimento, na linha dos PEC e do pacto de agressão da troika, ou, pelo contrário, como defende o PCP, eliminar tais normas e libertar o País de «um instrumento de submissão aos interesses do grande capital nacional e transnacional».

Infelizmente, e enquanto não ganhar corpo a política alternativa que o liberte das actuais amarras, o País continuará assim submetido a orientações, zelosamente aplicadas por PS, PSD e CDS-PP, que impõem a «ditadura do défice e da dívida», bem como «metas draconianas para o saldo orçamental estrutural e para a evolução da dívida pública que Portugal não está, objectivamente, em condições de cumprir».