Encontram-se em comissão as propostas do PCP de alteração ao novo mapa judiciário estabelecido pelo Governo. Estas propostas foram entregues no passado dia 2, data em que aquele decreto-lei sobre a organização do sistema judiciário foi sujeito a apreciação parlamentar também por iniciativa da bancada comunista.

E por achar que este é um «debate fundamental para o País», em relação ao qual a AR não poderia ficar à margem, é que a bancada comunista propôs na passada semana em comissão uma audição sobre a matéria, proposta essa que veio a ser recusada pela maioria PSD/CDS-PP.

No debate realizado há 15 dias, a que assistiram autarcas e diversos agentes judiciários, o ponto fulcral deixado em evidência pelo PCP tem a ver com a sua oposição tenaz ao previsto encerramento ou desgraduação de muitos tribunais. «Nenhum dos tribunais existentes deve encerrar», afirmou o deputado comunista António Filipe sintetizando aquela que é para a sua bancada a «questão fundamental».

«É um dever indeclinável do Estado democrático garantir o acesso dos cidadãos à Justiça», sustentou o deputado comunista e vice-presidente da AR, lembrando que esse acesso está muito longe de estar garantido para um número muito significativo de cidadãos, particularmente para aqueles que têm menos possibilidades económicas.

Ora este mapa judiciário – e esse foi o alerta deixado pelo PCP no debate –, a ser aplicado, dificultaria ainda mais e de forma muito significativa essa acessibilidade dos cidadãos à Justiça, e contribuiria para uma maior desertificação do interior do País.

Agir com ponderação

Independentemente do mapa judiciário que vier a ser aprovado, importa ainda que a sua entrada em vigor seja feita com ponderação e sem precipitações. E por isso o PCP propõe que haja o diferimento de um ano para adaptação às novas mudanças.

A reter do debate fica, noutro plano, o apelo da bancada comunista à maioria e ao Governo para que tenham em consideração o clamor que vai no País e a preocupação manifestada por autarcas, populações, pelos vários operadores judiciários relativamente às consequências desastrosas que uma precipitada entrada em vigor deste mapa judiciário inevitavelmente comportaria.

Contestado foi entretanto o argumento invocado pela ministra da Justiça de que o governo do PS pretendia encerrar 49 tribunais enquanto o actual só quer encerrar 47. «O que é que isso contribui para a felicidade dos portugueses que vivem em terras onde os tribunais vão encerrar?», foi a pergunta deixada por António Filipe, que não deixou de denunciar a posição dúplice dos deputados da maioria que adoptam na AR uma posição de concordância com o Executivo e, simultaneamente, nos seus círculos eleitorais, afirmam estar contra o mapa judiciário, admitindo inclusive que não deixará de ser corrigido naquilo que tem de errado.

As propostas do PCP

Não se ficando pelo pedido de cessação de vigência do diploma governamental, o conjunto de propostas apresentadas pela bancada comunista no decurso do debate consubstanciam alternativas concretas e viáveis ao mapa judiciário do Governo.

Entre essas propostas está a defesa da manutenção dos tribunais especializados já existentes – é aliás o Governo que diz que a grande aposta do novo mapa judiciário é a especialização –, bem como a obrigatoriedade de que os novos a criar circunscrevam a sua área de jurisdição territorial aos respectivos municípios ou actuais comarcas. A este propósito, António Filipe afirmou que a sua bancada não é contra a especialização mas entende que esta «não deve ser uma forma de centralização encapotada e de afastamento dos cidadãos do acesso à Justiça».

Para o PCP, importa ainda que essa experiência seja avaliada no prazo de três anos após a entrada em vigor do decreto-lei.