O Tribunal Administrativo de Lisboa intimou o Governo, através do secretário de Estado da Administração Pública, a ceder ao STAL/CGTP-IN o teor da consulta feita à Procuradoria-Geral da República, a 10 de Fevereiro, que está a servir para atrasar a publicação de acordos colectivos de trabalho de entidades empregadoras públicas (ACEEP) já finalizados e que abrangem mais de trezentas autarquias.

A decisão judicial, tornada pública na segunda-feira, dia 4, pelo sindicato, surge na sequência de um processo por este colocado, para que sejam revelados os argumentos do Governo para o «veto de gaveta».

Continuam a ser negociados e firmados outros ACEEP, consagrando a semana de 35 horas como duração máxima do trabalho.

O assunto «está em estudo», admitiu o SEAP, Leite Martins, numa recente reunião com a Associação Nacional de Freguesias, segundo revelou aos jornalistas o presidente da Anafre, a 28 de Março, em Gondomar. O Conselho Directivo, aqui reunido, defendeu a independência das autarquias para a negociação com os trabalhadores, lembrando o acórdão do Tribunal Constitucional que indicou as 40 horas como duração máxima e não como imposição legal.