Encontra-se em comissão, para onde baixou sem votação por um período de 45 dias, a pedido dos seus autores, os projectos de resolução do PCP e do BE que introduzem alterações ao Fundo de Compensação Salarial dos pescadores.

Na base da apresentação do projecto do PCP esteve a situação criada a pescadores e armadores pelas intempéries que os impediram neste Inverno de ir à faina, provocando quebras de rendimentos que em alguns casos foram muito graves.

Dificuldades que se juntam a outras que o sector atravessa, como bem assinalou o deputado João Ramos, nomeadamente a rentabilidade que não está desligada quer do preço dos factores de produção quer do baixo preço da primeira venda.

É neste quadro que assume grande importância o Fundo de Compensação Salarial dos profissionais da pesca, matéria em que o PCP foi pioneiro na apresentação de um diploma, enquanto instrumento importante para compensar a quebra de rendimentos.

Entre as alterações propostas pelo PCP está a de que os viveiristas e mariscadores também possam ser incluídos e aceder a este fundo. A redução do tempo para a ele aceder (de cinco dias consecutivos para dois dias de paragem) é outra das propostas, partindo do princípio de que a «uma paragem deve corresponder imediatamente uma compensação», conforme explicou João Ramos.

O PCP defende igualmente que deve ser contemplada a paragem dos barcos por outros motivos, como por exemplo incidente ambiental ou quando estejam impedidos de exercer a sua actividade devido, por exemplo, à realização de exercícios militares.

Destaque ainda para a proposta que altera o período máximo para aceder ao fundo (é de 60 dias), alargando-o em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas por mais trinta dias.

Aprovado foi, entretanto, por unanimidade, o primeiro ponto de um projecto de resolução do PCP sobre protecção aos pescadores e pequenos armadores vítimas das intempéries. Nele se refere a necessidade de promover uma «ampla divulgação do Fundo de Compensação Salarial dos profissionais da Pesca e dos mecanismos e procedimentos de acesso ao mesmo, com recurso à Rádio e à Televisão».

Os restantes pontos do diploma, contando com o voto favorável de todas as oposições, foram no entanto rejeitados pela maioria PSD/CDS-PP, como o que defendia a agilização do processo de acesso ao fundo no máximo em 30 dias.

Invocado pelos partidos da maioria foi o argumento de que o Governo teve uma «acção atempada» nesta matéria (João Paulo Viegas, CDS-PP) e que as «preocupações e dificuldades reais identificadas pelo PCP» haviam sido contempladas na alteração ao fundo aprovada (grande coincidência!) por aquele no próprio dia do debate parlamentar.