O emprego ao contrário
«Em vez de criar postos de trabalho, o Governo insiste em facilitar despedimentos», protestou a CGTP-IN, reagindo à nova proposta sobre extinção de postos de trabalho.
A invenção de «critérios» visa iludir a decisão do TC
A CGTP-IN confronta a decisão do Governo com o conteúdo do Acórdão n.º 602/2013, para considerar que o Executivo «mais não pretende que iludir a declaração de inconstitucionalidade, aproveitando para desequilibrar, ainda mais, as relações de trabalho a favor das entidades patronais». Além de denunciar a medida, a central declara que «tudo fará para que ela não venha a ser concretizada».
A mando do FMI
Para a CGTP-IN, o Governo aprovou uma medida «destinada a facilitar os despedimentos», mas «do que o País precisa urgentemente é de medidas dirigidas a travar a destruição de postos de trabalho e à criação de emprego». «A aprovação desta proposta de lei está ao arrepio das necessidades do País, revela a desvalorização da pessoa do trabalhador e insere-se num processo dirigido à concretização, em Portugal, de um modelo de relações laborais baseado na liberalização dos despedimentos, em baixos salários e em vínculos de trabalho crescentemente precários, tal como vem sendo defendido pelo FMI», afirma a central.
Num comunicado de imprensa, que divulgou pouco depois ser conhecida a decisão do Governo, a Intersindical acusa o Executivo PSD/CDS de ter «um discurso que contradiz a sua prática», uma vez que «afirma que não são necessárias mais alterações à legislação do trabalho», mas «prossegue e intensifica o ataque à legislação laboral». A Inter conclui que «este é um processo que só terá fim com o fim do próprio Governo».
Na definição dos trabalhadores a despedir, o Governo pretende substituir os critérios baseados na antiguidade por cinco critérios, com a «avaliação do desempenho» em primeiro lugar. Mas estes são «critérios que privilegiam exclusivamente os interesse da empresa e que tenderão a ser usados pelas entidades patronais de forma totalmente arbitrária», protesta a CGTP-IN.
Partindo dos fundamentos para extinção de posto de trabalho, «os critérios a utilizar não poderão fundar-se em aspectos pessoais do trabalhador, como sejam as habilitações académicas (está-se perante trabalhadores que já exerceram a profissão) ou o preço do trabalho (o que deixa perceber que se dá mais importância ao valor do dinheiro que ao valor da pessoa do trabalhador)».
As Contas e a crise
A estimativa rápida das Contas Nacionais do quarto trimestre de 2013 «mostra que não há recuperação económica sem um relançamento da procura interna», assinalou a CGTP-IN, a propósito da informação divulgada pelo INE no dia 14 e que suscitou notícias e comentários enfatizando um aumento do PIB de 1,6 por cento.
A informação do INE, refere a central, indica uma recessão anual de 1,4 por cento e um aumento do PIB de 0,5 por cento face ao trimestre anterior. A observação da Inter decorre de que «o INE salienta que esta evolução foi determinada, em larga medida, por alguma recuperação da procura interna, particularmente do consumo privado, embora tenha também havido um contributo positivo da procura externa, por via do crescimento das exportações».
A central alerta que «não se pode acalentar a ilusão de que a crise acabou», pois «o PIB voltou a cair no conjunto do ano (-1,4 por cento) e o crescimento trimestral, face ao terceiro trimestre, é baixo (0,5 por cento)». E, «sobretudo, não se pode falar em fim de crise quando temos a taxa de desemprego a superar os 16 por cento, os rendimentos (dos trabalhadores e dos reformados) a caírem, as pessoas a emigrarem e as políticas sociais a serem debilitadas», ou seja, «as pessoas não vivem hoje melhor».
Na economia «também não se vislumbra uma mudança significativa», porque «o investimento produtivo das empresas não está a subir e há uma forte quebra do investimento público».
O resultado trimestral justifica-se ainda por «factores conjunturais como, por exemplo, o turismo», e «o comércio também teve alguma melhoria, devido às promoções em larga escala, no período que antecedeu o Natal, certamente animado pela conquista da reposição dos subsídios de Natal dos trabalhadores da Administração Pública e dos pensionistas, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional».
As perspectivas para 2014 são enegrecidas por «uma política de austeridade que irá diminuir o rendimento disponível e afectar uma vez mais as condições de vida das pessoas».
Reafirmando as exigências de aumento dos salários e do salário mínimo nacional, de reposição dos salários dos trabalhadores da Administração Pública e das pensões, de dinamização da contratação colectiva, de diminuição da carga fiscal sobre salários e pensões e de alargamento da protecção social, a CGTP-IN volta a notar que estas medidas permitiriam dinamizar o apoio à procura interna.
