A decisão do sindicato foi anunciada numa altura em que os acordos colectivos de entidade empregadora pública, firmados em municípios e associações de municípios, freguesias, serviços municipalizados e uma comunidade intermunicipal, rondam as duas centenas, preconizando todos que a duração máxima do trabalho é de 35 horas semanais. Negociações de ACEEP prosseguem em muitas outras autarquias.
Este resultado contraria a imposição do Governo e dos partidos que o suportam, no sentido de que o horário de trabalho aumente para 40 horas, mas firma-se num acórdão do Tribunal Constitucional que considerou ser possível um horário inferior desde que seja objecto de negociação entre sindicatos e entidades empregadoras públicas.
O Ministério das Finanças (que tutela a Administração Pública) anunciou, na semana passada, que decidiu pedir à Procuradoria-Geral da República um parecer sobre estes ACEEP, invocando dúvidas sobre a autonomia do poder local em matérias relacionadas com recursos humanos. Declarou, então, que não daria andamento à homologação de acordos, passo exigido para a sua publicação oficial.

Suspender?

No dia 13, numa reunião com o secretário de Estado da Administração Pública, o STAL reafirmou que não aceita o recurso a tal expediente e que «suspender», como pretende o Governo, todos os processos de ACEEP é um acto que viola a Constituição e o próprio Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. «Perante o acórdão do Tribunal Constitucional, o Governo utiliza o chamado “veto de gaveta” de triste memória, do tempo salazarista, ou seja, um mero expediente administrativo para recusar aplicar a decisão do TC», comenta o sindicato, na nota que divulgou após a reunião com José Leite Martins.
Trata-se de «uma violação flagrante da Constituição, no que respeita à contratação colectiva», agravada, neste caso, porque «a ingerência governamental em matérias legitimamente acordadas entre as associações sindicais e as autarquias viola flagrantemente a autonomia do poder local, consagrada na Constituição, a qual delimita a tutela do Governo à estrita “verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos”» – salienta o STAL, reiterando que «o direito à contratação colectiva (tal como todos os direitos, liberdades e garantias constitucionais) não pode ser “suspenso” por um pedido de parecer à PGR».
No mesmo sentido se pronunciou, dia 12, a CGTP-IN, numa nota em que classificou como inconstitucional a postura do Governo, «dado que tenta transferir para outra instituição o ónus de validar competências que a Lei fundamental do País manifestamente não lhe confere».
No dia 14, a direcção regional de Évora do STAL publicou uma lista de 19 ACEEP já assinados, em municípios e freguesias do distrito, ressalvando que decorrem negociações, algumas em fase adiantada.
Entre 24 e 28 de Fevereiro, das 10 às 13 horas, dirigentes, delegados e activistas do STAL vão manter-se à porta do Ministério, a exigir o fim das manobras dilatórias e o avanço do processo de publicação dos acordos firmados e enviados à direcção-geral da Administração e Emprego Público, nos termos legais.

EGF

O STAL escreveu aos presidentes de câmaras municipais, expondo a posição contra a privatização da Empresa Geral do Fomento, que detém 11 empresas, responsáveis por 65 por cento da recolha, tratamento e valorização de resíduos sólidos. O sindicato recorda que tem em curso uma campanha e que a oposição à venda foi já manifestada por numerosos municípios.