Num mo­mento em que o nú­mero de ACEEP abran­gendo au­tar­quias lo­cais se apro­xima das duas cen­tenas, com mu­ni­cí­pios e fre­gue­sias de di­fe­rentes mai­o­rias par­ti­dá­rias a acei­tarem que a du­ração normal do tra­balho não seja su­pe­rior a sete horas diá­rias e 35 horas se­ma­nais, o Go­verno re­correu a uma ma­nobra que me­receu pronta res­posta do sin­di­cato que re­pre­senta a grande mai­oria do pes­soal da Ad­mi­nis­tração Local, o STAL/​CGTP-IN.

Na se­gunda-feira, ao fim do dia, o Mi­nis­tério das Fi­nanças fez saber que pediu um pa­recer ao Con­selho Con­sul­tivo da Pro­cu­ra­doria-Geral da Re­pú­blica, para es­cla­recer «dú­vidas ma­ni­fes­tadas sobre o en­qua­dra­mento legal da in­ter­venção do Go­verno nos ACEEP das au­tar­quias lo­cais e, em es­pe­cial, da apli­cação do prin­cípio da au­to­nomia do poder local em ma­téria de re­cursos hu­manos». De­clarou ainda que, até ser emi­tido tal pa­recer, a se­cre­taria de Es­tado da tu­tela não se irá pro­nun­ciar sobre os ACEEP que tem em mãos e a di­recção-geral da Ad­mi­nis­tração e Em­prego Pú­blico (DGAEP) não irá de­po­sitar ne­nhum desses acordos.

Esta sus­pensão, avisou o STAL, num co­mu­ni­cado que emitiu an­te­ontem, viola a Cons­ti­tuição e a pró­pria lei la­boral apli­cável. O Re­gime do Con­trato de Tra­balho em Fun­ções Pú­blicas es­ti­pula (ar­tigo 356.º) que o acordo é en­tregue para de­pó­sito, na DGAEP, nos cinco dias sub­se­quentes à data da as­si­na­tura, e que «o de­pó­sito con­si­dera-se feito se não for re­cu­sado nos 15 dias se­guintes à re­cepção» na­queles ser­viços.

O Go­verno não pode «sus­pender um di­reito fun­da­mental cons­ti­tu­ci­o­nal­mente con­sa­grado, o di­reito à con­tra­tação co­lec­tiva, por in­ter­médio de uma co­mu­ni­cação sem qual­quer força legal, como se o sim­ples facto de so­li­ci­tação de um pa­recer à PGR sus­pen­desse os di­reitos, li­ber­dades e ga­ran­tias le­gais e cons­ti­tu­ci­o­nais», pro­testa o sin­di­cato.

O STAL de­clara que «con­ti­nuará a lutar pela con­quista his­tó­rica e ci­vi­li­za­ci­onal do pe­ríodo má­ximo de tra­balho de 35 horas se­ma­nais e sete horas diá­rias e pelo di­reito à con­tra­tação co­lec­tiva cons­ti­tu­ci­o­nal­mente con­sa­grado, não acei­tando qual­quer “veto de ga­veta” dos pro­cessos de ACEEP, como se de re­pente ti­vés­semos vol­tado a tempos de má me­mória e não se as­si­na­lasse em 2014 os 40 anos do 25 de Abril de 1974».

Por outro lado, o sin­di­cato as­si­nala que, «ao fim de cinco anos de cons­tantes re­cusas de de­pó­sito, com base na não in­ter­venção do se­cre­tário de Es­tado da Ad­mi­nis­tração Pú­blica nesses acordos», o Exe­cu­tivo «é for­çado a re­co­nhecer, ainda que de forma en­vi­e­sada, que o STAL tem razão quando rei­te­ra­da­mente con­testou a in­ge­rência in­cons­ti­tu­ci­onal do Go­verno na au­to­nomia do Poder Local».

Às «dú­vidas» agora ad­mi­tidas pelos ti­tu­lares do poder, o STAL con­trapõe que o ar­tigo 242.º da Cons­ti­tuição «é claro quando de­ter­mina que a tu­tela ad­mi­nis­tra­tiva que o Go­verno exerce sobre as au­tar­quias lo­cais “con­siste na ve­ri­fi­cação do cum­pri­mento da lei por parte dos ór­gãos au­tár­quicos”, o que ex­clui ex­pres­sa­mente quer o poder de ne­go­ciar em nome das au­tar­quias, quer o poder de vetar acordos le­gi­ti­ma­mente ce­le­brados entre as as­so­ci­a­ções sin­di­cais e estas en­ti­dades em­pre­ga­doras pú­blicas».

O se­cre­tário de Es­tado, a 29 de Ja­neiro, viu-se for­çado a agendar uma reu­nião com o STAL, mas re­meteu-a para 13 de Fe­ve­reiro (hoje), in­vo­cando falta de tempo. O sin­di­cato con­si­dera «sin­to­má­tico» que José Leite Mar­tins tenha, en­tre­tanto, en­con­trado tempo para re­a­lizar uma reu­nião, dia 12, «com ou­tras as­so­ci­a­ções sin­di­cais, jus­ta­mente aquelas que, desde o pri­meiro dia, nestes pro­cessos de ACEEP, têm sido par­ceiros pre­fe­ren­ciais na in­ge­rência in­cons­ti­tu­ci­onal do Go­verno na au­to­nomia do Poder Local de­mo­crá­tico».
A po­sição do se­cre­tário de Es­tado foi re­pu­diada, também an­te­ontem, pela Frente Comum de Sin­di­catos, que re­alçou o prin­cípio cons­ti­tu­ci­onal da au­to­nomia do poder local, como uma das prin­ci­pais con­quistas de Abril, e saudou «os tra­ba­lha­dores e a sua luta, que con­ti­nuará, pelas 35 horas».

Acor­dados

No dia 6, quando os sin­di­catos da CGTP-IN as­si­naram o ACEEP com a CM Lisboa, o STAL afir­mava que já es­tavam ne­go­ci­ados acordos com mais de cem mu­ni­cí­pios, pre­ser­vando as 35 horas se­ma­nais. No dia 7, em Ce­lo­rico de Basto, foi fir­mado o pri­meiro acordo no dis­trito de Braga.

Na vés­pera, a União dos Sin­di­catos de Se­túbal re­velou que o dis­trito con­tava já com 41 acordos, em mu­ni­cí­pios e fre­gue­sias. O STAL, no dia 7, di­vulgou uma lista de en­ti­dades com acordos fir­mados no dis­trito de Beja. Nos dias an­te­ri­ores, ti­nham sido as­si­nados ACEEP nas câ­maras da Ama­dora, Ga­vião, Mon­ta­legre e Vila Nova de Gaia, e ainda na Co­mu­ni­dade In­ter­mu­ni­cipal do Douro.

Na CM do Fun­chal, a 23 de Ja­neiro, foi apro­vada por una­ni­mi­dade uma pro­posta da CDU para re­po­sição de di­reitos dos tra­ba­lha­dores.