«Trata-se de uma decisão com grande significado que põe fim a uma profunda injustiça para os trabalhadores da Câmara Municipal, que, como todos os trabalhadores da administração pública, viram aumentado o horário de trabalho ao mesmo tempo que lhe é diminuído o seu salário, com cortes entre os 2,5 e os 12 por cento», salientam, numa nota de imprensa, os vereadores da CDU, recordando que os trabalhadores da administração pública vêem, pelo terceiro ano consecutivo, os seus salários reduzidos, «o que representa em alguns casos perdas nas ordem dos 20 por cento».

Neste sentido, a decisão tomada pela autarquia de suspender a aplicação das 40 horas semanais de trabalho em vigor, regressando às 35 horas, até publicação do Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), representa «uma vitória dos trabalhadores e dos seus sindicatos de classe». No entanto, advertem os eleitos do PCP, «é essencial continuar a acompanhar este processo com determinação, defendendo intransigentemente a autonomia do Poder Local e a legitimidade dos que assinaram o ACEEP».

«A defesa das 35 horas semanais é parte indissociável da garantia de um Estado de Direito, que respeita o direito à contratação colectiva, reconhecida na Constituição da República Portuguesa, e a efectiva capacidade das autarquias em decidir sobre todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais», acrescentam os vereadores da CDU, destacando que «a defesa das sete horas diárias e 35 semanais é o corolário da luta desenvolvida pelos trabalhadores da administração pública e parte integrante da defesa de serviços públicos de qualidade ao serviço das suas populações».