A Comissão Concelhia de Sintra do PCP está contra qualquer proposta de «reorganização» do sector empresarial municipal que ponha em causa ou degrade a prestação do serviço público, abra a porta a processos de privatização, não garanta a totalidade dos postos de trabalho ou retire aos trabalhadores os direitos garantidos pelos acordos em vigor nas actuais empresas municipais.

A reafirmação destes que são princípios fundamentais do projecto autárquico dos comunistas surge num momento em que várias informações dão conta da vontade da maioria PS na Câmara de Sintra de estabelecer um outro modelo de reorganização das empresas municipais. Relativamente a isto, o PCP não deixou de recordar que estas intenções só poderão avançar se forem cumpridos os preceitos legais e se for ouvida e respeitada a opinião dos trabalhadores e das populações.

Num comunicado emitido na semana passada, a Comissão Concelhia de Sintra recorda que a proposta de reorganização das empresas municipais aprovada no anterior mandato – que a CDU contribuiu para viabilizar – surgiu no quadro do combate a uma lei injusta e limitadora do Poder Local Democrático, procurando cumprir dois objectivos: a manutenção dos postos de trabalho e a manutenção dos serviços públicos. Esta proposta, que permitiu manter os SMAS como serviços municipalizados e as empresas municipais como estruturas que garantem serviços públicos de qualidade, só foi possível de aprovar graças à «força que os trabalhadores têm quando lutam pelos seus direitos e defendem o direito das populações aos serviços públicos». Foi isso que aconteceu em Fevereiro de 2013, quando se iniciou este processo, lembram os comunistas.

Para o PCP, uma questão essencial que está colocada a estes trabalhadores é a luta contra o aumento do horário de trabalho imposto pelo pacto de agressão. Manifestando a sua total solidariedade para com a luta dos trabalhadores, o PCP lembra que o próprio Tribunal Constitucional entende este aumento como o horário máximo, «podendo as entidades empregadoras e os sindicatos negociar convenções colectivas de trabalho com horários inferiores». Este é o desafio colocado aos trabalhadores e aos sindicatos.