Foi chumbado com os votos contra da maioria PSD/CDS-PP o projecto de lei do PCP que garantia a defesa dos postos de trabalho de quem esteja a desempenhar funções em serviços municipalizados ou empresas municipais que venham a ser alvo de processos de dissolução ou extinção. Igual sorte teve idêntico diploma do BE.

Apreciada na ocasião sobre a mesma matéria em recente debate no plenário foi uma petição dinamizada pelo STAL com mais de seis mil assinaturas.

Este é um tema a que a bancada comunista atribuiu especial relevância uma vez que, como sublinhou a deputada Paula Santos, podem estar em causa milhares de postos de trabalho e a própria prestação de serviços públicos por quem os deve continuar a prestar, ou seja as entidades públicas.

Para o PCP, que nunca acompanhou a defesa da proliferação de empresas municipais, o que acontece é que com a lei do sector empresarial local e os critérios nela adoptados que permitem extinguir empresas municipais foi criado «um problema que mexe com a vida das pessoas».

Contribuir para a sua resolução era, pois, o propósito almejado pelo PCP com o projecto de lei que a maioria veio a chumbar e com o qual pretendia salvaguardar todos os postos de trabalho no caso de extinção das empresas municipais, garantindo, por outro lado, a continuidade da prestação dos serviços públicos na esfera pública, ou seja, pelos municípios.

Das bancadas da maioria governamental, pela voz das deputadas Maria Margarida Neto (CDS-PP) e Emília Santos (PSD), o que se ouviu foi o habitual discurso diabolizador sobre as empresas municipais. Que estas foram criadas para «contornar regras que condicionam a administração autárquica», para «atribuir subsídios», para «contratar pessoal e adquirir património sem atender a necessidades reais dos serviços que prestam», vociferaram.

Atacaram ainda as iniciativas do PCP e BE, sustentando que não só não resolvem nada como «afrontam princípios da autonomia local».

Na réplica, aludindo aos verdadeiros responsáveis pela situação criada em algumas empresas municipais, Paula Santos questionou-se sobre quem foi que permitiu a entrada dos privados nessas empresas e quem permitiu a sua proliferação. E apontando o dedo ao PSD e ao CDS, acusou-os de serem «responsáveis pela situação actual», conjuntamente com o PS, e «quererem agora entregar serviços públicos aos privados».