O Parlamento apreciou recentemente uma petição onde os seus 4800 subscritores solicitam a manutenção do actual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como Tribunal de Comarca.

Em causa está a proposta do Governo de integrar este tribunal na orgânica de Vila Real, o que além de implicar a perda de valências, como assinalou o deputado comunista Jorge Machado, afasta as populações e o tecido económico do acesso ao Direito constitucionalmente consagrado.

A referência a esse direito é aliás sublinhada pelos peticionários no texto que enviaram à AR e no qual lembram que a Constituição consagra «o princípio do acesso ao Direito e aos tribunais». Citação da Lei Fundamental que o deputado comunista Jorge Machado utilizou para contrapor ao que tem sido feito pelo Governo PSD/CDS-PP por via do regime de organização e funcionamento dos tribunais: encerramentos mais ou menos encapotados de tribunais por todo o País.

Com o que isso significa, no caso do distrito de Vila Real, de maiores distâncias a percorrer para uma população que está envelhecida, com grandes dificuldades económicas, agravadas em larga medida pela política do Governo.