Reconhecer direitos
Os direitos dos trabalhadores domésticos foram o tema de uma audição do PCP, realizada, dia 6, em Lisboa, no âmbito do relatório elaborado pela deputada Inês Zuber.
Pôr fim à precariedade e à ausência de direitos
Na sessão participaram cerca de dezena e meia de representantes de várias organizações com actividade neste domínio, designadamente a representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Lisboa, da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, da Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens da CGTP, da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, do Movimento Democrático de Mulheres e da Associação ComuniDária.
Segundo dados do Eurostat, estima-se que existam 2,6 milhões de trabalhadores domésticos na UE, dos quais 89 por cento são mulheres e metade deles migrantes.
Em vários países da UE, nomeadamente em Portugal, o trabalho doméstico caracteriza-se pela precariedade, pela ausência de contrato de trabalho, pelo atraso no pagamento dos seus salários, pela exigência de realização de horas extraordinárias sem a devida remuneração, pelo desrespeito pelo direito às folgas e descansos, pelo não pagamento de feriados e férias, pela ausência de pagamentos à Segurança Social, entre outros.
No sentido de assegurar a estes trabalhadores o mesmo nível de protecção e os mesmos direitos laborais e sociais que os demais, a OIT adoptou em 2011 a Convenção n.º 189 que vincula os estados signatários a assegurar condições de trabalho decentes e com direitos sociais, prevenindo o abuso, a violência e o trabalho infantil no trabalho doméstico.
Em Março deste ano, a Comissão Europeia apresentou uma proposta no sentido de autorizar os estados-membros a ratificar a Convenção. Este processo deverá agora avançar com a adopção do relatório, preparado pela deputada do PCP, Inês Zuber, e cuja votação estava prevista para a sessão desta semana no Parlamento Europeu.
Na audição em Lisboa, os participantes reconheceram a importância da Convenção nº 189 sobre Trabalhadores Domésticos da OIT, considerando que a sua ratificação pelo Estado português deve ser alvo de atenção por parte dos diversos agentes políticos.
No relatório, Inês Zuber chama a atenção para a necessidade de revogar as políticas europeias impostas nomeadamente pelo Semestre Europeu, pela
Governação Económica e pelas políticas de consolidação orçamental aplicadas pelas troikas, que colocam os salários sobre pressão e promovem a flexibilização das relações laborais, considerando que tais orientações são contraditórias com os princípios implícitos na Convenção da OIT.
