Ou seja, quando se atacam os direitos sociais e laborais, se eleva o patamar da exploração, se nega o direito ao desenvolvimento económico e social, então os direitos políticos, de soberania, as liberdades e garantias democráticas arrancadas ao capital pela luta são igualmente postas em causa. Quanto mais brutal, injusto e insuportável para as massas populares é o ataque aos seus direitos económicos e sociais, mais intensa e brutal se tornará inevitavelmente a opressão e mais reaccionários e antidemocráticos se tornarão os regimes políticos.

Assim, no plano dos estados nação, a própria democracia burguesa é inevitavelmente posta em causa e o Estado burguês adquire contornos ainda mais repressivos e opressivos. Multiplicam-se e reforçam-se as medidas com vista ao controlo dos cidadãos, visando reprimir de forma mais eficiente os trabalhadores e os povos, bem como os seus movimentos e organizações que se situam no campo oposto ao das classes dominantes.

No plano das relações internacionais, espezinha-se a soberania nacional, intensificam-se os processos de colonização, desrespeita-se abertamente o Direito Internacional, recorre-se cada vez mais à guerra e ao militarismo, multiplicam-se as práticas criminosas levadas a cabo pelas principais potências imperialistas, nomeadamente pela acção dos «serviços de informação e inteligência».

Esta é a «matriz» de desenvolvimento do capitalismo, acentuada agora com o aprofundamento da sua crise, e que demonstra que a luta pelos direitos sociais e laborais é indissociável da luta pela paz, pela democracia, pelos direitos dos povos, pela soberania. O correcto entendimento desta realidade e a relação dialéctica entre eixos de luta é de capital importância para o necessário desenvolvimento do factor subjectivo da luta revolucionária. Sabemos-lo nós, deste lado da trincheira de classe, e sabem-no eles, do lado de lá.

Esclarecer que direitos sociais e políticos estão intimamente ligados e que a questão do poder político e da sua natureza de classe é uma questão central para determinar se vivemos em democracia ou numa qualquer ilusão dela, é fundamental. Dissipar as cortinas de fumo da caravana imperialista na sua corrida para a barbárie, desmontar o falso dilema «segurança/liberdade» com que se alimentam crimes, é o nosso papel.

Concertação e rivalidade

Estas considerações surgem a propósito da discussão pública em torno das «escutas ilegais». As notícias sobre a espionagem da Agência de Segurança Nacional dos EUA (NSA, na sigla em inglês) sucedem-se quase a um ritmo diário. Muitos conhecem hoje aquilo que já há muito se sabia: que a NSA monitoriza, tal como a CIA, comunicações em todo o mundo; que recolhe quantidades inimagináveis de dados; que o seu orçamento aumentou 53 por cento no ano de 2013 e que é hoje de 10,9 mil milhões de dólares; que emprega directamente cerca de 40 mil pessoas; que subcontrata empresas privadas (como a Dell) e «presta serviços» a tantas outras; que espia indiscriminadamente; que as actividades de espionagem incidem sobre normais cidadãos, dirigentes políticos, organizações políticas, empresas, etc.

Nada disto é novo. Basta recuar, por exemplo, ao final da década de 90 do século XX e às revelações feitas em torno do sistema «Echelon». Ou à década de 80, ao memorando secreto assinado pelos países da União Europeia em torno do desenvolvimento dos seus sistemas de espionagem... em estreita articulação com as agências norte-americanas. Ou, avançando até 2010, ao acordo «SWIFT», entre EUA e UE, redigido, apoiado e votado por aqueles que agora se indignam com as notícias sobre a NSA e que prevê uma estreita articulação no controlo dos cidadãos e transferências de dados entre as duas margens do Atlântico.

Porque surgem agora estes arrufos? Parte da resposta está no aprofundamento das contradições inter-imperialistas. Zangam-se as comadres, descobrem-se as verdades, diz o povo. Neste caso, apenas algumas verdades. É que a grande verdade ainda está por revelar: tal como nas relações económicas, também na espionagem e controlo das massas a concertação imperialista coexiste com a rivalidade.

E a grande verdade é que toda esta discussão – como já o indiciam a posição do Conselho Europeu, a Resolução do Parlamento Europeu e mesmo o texto que está a ser discutido para levar à Assembleia Geral da ONU – pode vir a resultar não numa denúncia e recusa de um mundo securitário, policial e de devassa da vida privada, mas sim num novo arranjo institucional de divisão de tarefas na repressão e opressão mundiais, que do ponto de vista ideológico procura banalizar, tal como na questão dos «drones» ou da «guerra preventiva» ou dos «voos da CIA», práticas ilegais e criminosas que visam manter intacto o poder das classes dominantes.