As sucessivas e inaceitáveis pressões e ingerências em torno do Orçamento do Estado para 2014 levadas a cabo pela União Europeia (UE) e pelo FMI, em conluio com o Governo PSD/CDS, sobre o Tribunal Constitucional inserem-se numa colossal manobra e encenação que visa, entre outros aspectos, impor mais um autêntico roubo aos trabalhadores e ao povo português, encontrar um «bode expiatório» para escamotear a sua responsabilidade na situação dramática do País e justificar o prosseguimento da sua política de intensificação da exploração e de desastre para Portugal – recauchutando o chamado «memorando de entendimento», o pacto de agressão –, continuando a confrontar e, se possível, subordinar a Constituição portuguesa aos interesses e ditames dos grandes grupos financeiros e económicos nacionais e estrangeiros.

Na senda do Mercado Único, do Tratado de Maastricht, da União Económica e Monetária (do Euro), o chamado «memorando de entendimento», assim como o denominado «Tratado Orçamental» que lhe dá continuidade e forma «institucional», são instrumentos de ingerência externa que, a pretexto de valores do «défice» e da «dívida» – que resultam de uma política pela qual PS, PSD, CDS, UE e FMI são responsáveis –, visam impor a perpetuação da política de direita, isto é, do domínio político e económico que possibilite o saque incessante dos trabalhadores, do povo e do País.

No fundo, é seu objectivo continuar a transformar Portugal num país fornecedor de mão-de-obra barata, despojado do controlo dos instrumentos necessários ao seu desenvolvimento sócio-económico, paraíso fiscal para os grandes grupos financeiros e económicos, dependente e subjugado aos interesses e ditames das grandes potências da UE – dirigida pela Alemanha –, e seus grupos grandes monopolistas.

Um inaceitável propósito que inevitavelmente confronta e agride os direitos e anseios dos trabalhadores e do povo português, assim como a Constituição portuguesa que os defende. Constituição que, apesar de sucessivamente alterada, consagra e salvaguarda direitos políticos, sociais, económicos e culturais e estabelece as condições para os assegurar, o caminho do progresso e justiça social, do desenvolvimento económico que responda às necessidades dos trabalhadores e do povo e aos problemas do País, da afirmação da soberania e independência nacionais, da paz e da amizade e cooperação com todos os povos do mundo.

Por isso, não será de espantar que os grandes grupos financeiros e económicos considerem e apontem a Constituição portuguesa como um entrave à sua insaciável exploração, ambicionando torná-la letra morta. Levanta-se então o velho e bafiento coro de arautos proclamando que a Constituição portuguesa está «datada» e que é preciso adequá-la à (sua) «realidade», obviamente, medida e imposta pela bitola dos interesses dos grandes grupos financeiros e económicos – de concentração da riqueza, de exploração, de desemprego, de pobreza, de desigualdade, de disparidade, de divergência, de domínio e de guerra.

No entanto, o que a dramática situação do povo e do País evidencia é a pujante importância e valor da Constituição portuguesa e do caminho de emancipação social e nacional que esta persiste em consagrar. Um caminho de esperança e confiança aberto e conquistado pela luta dos trabalhadores e do povo português em 25 de Abril de 1974, cujos valores se reafirmam com toda a actualidade e que está nas suas mãos defender e projectar.