A Direcção da Organização Regional do Porto do PCP, num comunicado do seu Gabinete de Imprensa de dia 11, congratula-se pelo conteúdo do despacho do Ministério Público tornado público recentemente, que «arrasa por completo» o regulamento municipal de propaganda da Câmara Municipal do Porto, que há muito vem contestando por ser antidemocrático e inconstitucional. No referido despacho salienta-se que o regulamento não respeita os princípios constitucionais nem os limites dos direitos fundamentais o que, para o Partido, desautoriza por completo o conjunto de acções tomadas ao longo de vários anos pelo município baseado nesse documento.

A procuradora responsável pelo despacho judicial considera mesmo que se torna difícil, «para não dizer, de todo impossível» defender as disposições regulamentares invocadas pela Câmara Municipal do Porto. Quanto à pintura de um mural não pode de forma nenhuma ser considerada, como pretende Rui Rio, um crime de dano.

Este despacho surge da exposição feita ao Ministério Público pelo PCP na sequência dos acontecimentos de Julho de 2010, aquando da pintura de um mural no viaduto de Francos, envolvendo dirigentes e deputados do PCP. No seguimento dessa acção, na qual se procurava alertar para as consequências dos sucessivos PEC do governo do PS, a Câmara Municipal do Porto montou uma aparatosa operação para impedir o PCP de inscrever a mensagem política que pretendia, mobilizando para o efeito mais de uma dezena de polícias municipais ao longo de mais de oito horas.

No comunicado, o PCP lembra que num momento em que a Assembleia da República tem em apreço legislação que visa limitar o direito de propaganda e a liberdade de expressão, o teor deste despacho é «mais um reconhecimento dos direitos consagrados na Constituição de Abril e mais um alento para o reforço da luta».