Minorar as difíceis condições de vida e sofrimento de quem vive o infortúnio do desemprego ou, trabalhando, não recebe o salário ao fim do mês por incumprimento do patrão, tal era, em síntese, o sentido das iniciativas legislativas submetidas a plenário pela bancada comunista, que contaram ainda com o voto favorável do PEV e BE e a abstenção da deputada do PS Isabel Moreira.

Como salientou no debate o deputado comunista Jorge Machado, este conjunto de medidas em matéria de protecção no desemprego e de pagamento dos salários em atraso configurava assim «uma verdadeira reforma, progressista, moderna e adequada aos tempos que vivemos».

Este não é porém um objectivo que integre o quadro de preocupações dos partidos da maioria governamental (e o mesmo se pode dizer do PS), como se voltou a comprovar pelo debate. O que não constitui propriamente uma novidade, vindo de quem apoia um Governo que é responsável pela execução de uma política que tem vindo a destruir a economia e que gerou a pior crise social desde a Revolução do 25 de Abril. O mesmo Governo que aumentou o desemprego indirectamente (pelas suas opções políticas) e directamente (por via dos despedimentos na administração pública) e que alterou para pior as regras de atribuição do subsídio de desemprego, como assinalou Jorge Machado.

Este foi, com efeito, o Executivo que encurtou o subsídio de desemprego no tempo de atribuição e no seu valor, levando a que apenas um terço dos cerca de um milhão e 500 mil desempregados receba o subsídio a que tem direito – 420 mil –, num montante médio da prestação que tem vindo a cair e se situa hoje nos 488 euros.

Reduções e cortes que têm a marca deste Governo, têm a marca do PSD e do CDS-PP, e em particular deste último pela mão do qual foi dado um corte de 16% no subsídio de desemprego.

A marca de uma política que ataca os mais fragilizados e que está na base do aumento exponencial da fome e da miséria no nosso País.

Elementar justiça

Melhorar as regras de atribuição do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego constituía o objectivo de um dos diplomas do PCP. Preconizado, nesse sentido, era o alargamento do período da sua atribuição, a par da eliminação dos cortes de 10% e 6% introduzidos na legislação pelo PSD e CDS-PP, bem como a melhoria das condições de atribuição.

Um segundo diploma propunha a criação de um subsídio social de desemprego extraordinário de forma a garantir, durante os próximos três anos, que nenhum desempregado ficasse sem protecção social.

O terceiro diploma, incidindo sobre o fundo de garantia salarial, pretendia responder, entre outras, às situações de salários em atraso que atingem de forma dramática milhares de trabalhadores. Daí a proposta de alargamento dos créditos abrangidos, a simplificação do processo, a imposição de prazos de decisão com deferimento tácito em caso de demora e, entre outras medidas, a imposição de um prazo para o pagamento dos créditos devidos aos trabalhadores.

Medidas de elementar justiça e de enorme relevância face aos atrasos inaceitáveis que há na resposta por parte daquele fundo, que nos maiores centros distritais da Segurança Social chega a atingir os sete, oito e nove meses, como referiu Jorge Machado, que deu ainda o exemplo do caso extremo de Viseu onde há atrasos de sete anos.

Em 2012 havia mais de 31 mil pedidos pendentes, informou o deputado comunista.