A As­sem­bleia da Re­pú­blica aprovou dia 17, na ge­ne­ra­li­dade, o pro­jecto de lei do PS que prevê a pos­si­bi­li­dade de co-adopção de fi­lhos adop­tivos ou bi­o­ló­gicos pelo côn­juge ou unido de facto do mesmo sexo. O di­ploma ob­teve 99 votos a favor (a mai­oria dos de­pu­tados do PS, 16 de­pu­tados do PSD, e as ban­cadas do BE, PEV e PCP), 94 votos contra (a mai­oria das ban­cadas do PSD e do CDS-PP e dois de­pu­tados do PS) e nove abs­ten­ções (três de­pu­tados do PS, três do PSD e três do CDS-PP).

Já os di­plomas do BE (dois) e do PEV que vi­savam alargar a adopção plena de cri­anças aos ca­sais ho­mos­se­xuais foram chum­bados com os votos contra da mai­oria da ban­cada do PSD, do CDS-PP. Fa­vo­ra­vel­mente, além dos seus au­tores, vo­taram a mai­oria dos par­la­men­tares do PS e al­guns de­pu­tados do PSD, op­tando o PCP pela abs­tenção, bem como al­guns de­pu­tados do PSD e do CDS.

A «de­fesa do su­pe­rior in­te­resse de pro­tecção da cri­ança» foi uma razão fun­da­mental in­vo­cada pela de­pu­tada do PS Isabel Mo­reira para o di­ploma de que foi pri­meira subs­cri­tora neste de­bate onde como seria de es­perar fi­caram ex­pressas di­fe­rentes sen­si­bi­li­dades e pontos de vista.

Si­na­li­zado pelo líder par­la­mentar do PCP foi desde logo o res­peito que é de­vido aos ar­gu­mentos que sus­tentam essas po­si­ções, «con­cor­demos ou não com eles», do mesmo modo que re­jeitou «qual­quer apro­vei­ta­mento po­lí­tico das com­pre­en­sí­veis ex­pec­ta­tivas e an­seios das pes­soas» sobre esta ma­téria.

Quanto ao âm­bito e so­lu­ções dos di­plomas em de­bate, es­ta­be­le­cida por Ber­nar­dino So­ares foi a dis­tinção entre as ques­tões re­la­ci­o­nadas com a co-adopção (o di­ploma apro­vado) e as pro­postas que visam a adopção por ca­sais do mesmo sexo (chum­badas). No pri­meiro caso, com a con­sa­gração da pos­si­bi­li­dade de co-adopção pelo côn­juge ou unido de facto do mesmo sexo, que me­receu o voto fa­vo­rável dos de­pu­tados do PCP, trata-se «afinal de fazer cor­res­ponder a uma re­lação afec­tiva e fa­mi­liar real, a sua con­sa­gração ju­rí­dica plena». O que vem ao en­contro dos «an­seios de muitas fa­mí­lias que, es­tando nesta si­tu­ação, temem pelas con­sequên­cias de uma qual­quer si­tu­ação de in­for­túnio da­quele que já tem res­pon­sa­bi­li­dades pa­ren­tais sobre a cri­ança», sa­li­entou o de­pu­tado co­mu­nista, antes de ob­servar que «não re­co­nhecer esta questão seria dar cré­dito a te­o­rias sobre os ale­gados ou pos­sí­veis efeitos per­ni­ci­osos da edu­cação de uma cri­ança por ca­sais de pes­soas do mesmo sexo». Te­o­rias, acres­centou, de que o PCP dis­corda e que «nunca foram» para si «fun­da­mento de aná­lise nesta ma­téria».

Sobre a adopção por ca­sais de pes­soas do mesmo sexo, a única ma­téria em que até agora o PCP não as­sumiu um voto a favor (não por re­jeição de­fi­ni­tiva mas por con­si­derar a questão in­su­fi­ci­en­te­mente ama­du­re­cida na so­ci­e­dade), e por en­tender que se trata de uma questão de grande sen­si­bi­li­dade so­cial, Ber­nar­dino So­ares sus­tentou a ne­ces­si­dade de apro­fundar a re­flexão em torno do tema, adi­an­tando que, para o PCP, esta «con­tinua a ser uma questão cuja aná­lise não está con­cluída» e sobre a qual não tem «uma po­sição fe­chada».