A pouca-vergonha

Henrique Custódio

Se um dia a História, e quem a faz, se derem ao trabalho de olhar para o «episódio do Orçamento 2013» deste Governo, anotarão bizarros passos de Passos.

Primeiro: elabora um Orçamento tão eivado de inconstitucionalidades, que todos os constitucionalistas credenciados se ergueram, à uma, apontando a dedo numerosos atentados à Constituição. Coelho fez ouvidos de mercador e mandou seguir o Orçamento tal qual estava (e o ministro Gaspar mandava) – pois o que estava demolia, como o Governo almejava, direitos adquiridos e constitucionalmente salvaguardados.

À partida, tudo isto colocava o Orçamento em ilegalidade flagrante, afrontando o próprio regime democrático, excedendo o compromisso eleitoral que elegeu esta maioria coxa e, sobretudo, extravasando largamente competências constitucionais que delimitam a acção governativa.

O passo seguinte de Passos levou-o a aprovar na Assembleia da República esta ilegalidade ambulante, de novo olimpicamente indiferente ao coro de denúncias e protestos fundamentados da oposição, sentando-se o Governo, qual Buda de esparramada alarvidade, numa espera imóvel do devir.

E o devir veio na forma que se esperava: o Tribunal Constitucional (TC) chumbou as normas orçamentais que o Presidente da República se vira compelido a enviar-lhe, tão flagrante era a sua inconstitucionalidade.

Aí, Passos lançou o que julgou ser o «bote final» e que antevira desde que elaborara o proscrito Orçamento: acusou o TC de «roubar» à política do Governo 1300 milhões de euros!

Pior que isto – constatarão os futuros historiadores –, só uma quadrilha de ladrões que preparam assaltos, os praticam à luz do dia e perante os cidadãos, são presos em flagrante e, quando o tribunal os condena, vociferam contra os juízes, a quem imputam a responsabilidade e os prejuízos pela sua condenação...

Esta «narrativa» (como agora se diz) atamancada por Passos Coelho foi acolhida a mãos ambas pelas linhas editoriais vigentes (e todas submetidas aos donos dos grupos de Comunicação, pois claro), pelo que foi rolando uma inacreditável campanha fazendo crer que o «chumbo» do TC é que «criou um problema ao Governo», não havendo espinha jornalística que se endireitasse para chamar os bois pelos nomes, ou seja, que o Governo é que gizara um Orçamento descaradamente inconstitucional para roubar – o termo é esse – salários e pensões numa maneira obscena, sendo, inevitavelmente, travado pelo TC. Passos, a queixar-se, queixe-se de si próprio.

Abone-se, em favor das ditas linhas editoriais, que as suas publicações e emissões (ainda) vão acolhendo opiniões múltiplas e variadas de comentadores, essas sim, cascando forte e feio nesta pouca-vergonha atamancada por Passos e Gaspar.

 



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