Este é apenas um dos indicadores que mostra e ajuda a compreender a difícil – e em muitos casos dramática – realidade em que vivem muitas crianças, jovens e suas famílias.

E foi por ter a consciência exacta do que se passa que o Grupo Parlamentar do PCP submeteu no passado dia 11 a debate três projectos de lei com incidência nesta matéria contendo propostas concretas numa perspectiva de complementaridade entre si.

Infelizmente, sem novidade vindo de quem executa uma política sem qualquer alma ou apego pelo social, a maioria PSD/CDS-PP chumbou os três diplomas. E não faltou aquele pingo de hipocrisia, dizendo reconhecer as «boas intenções» de todos eles, para logo a seguir afirmar que «nada acrescentam em soluções que ajudem a resolver o problema da pobreza infantil». Disse-o a deputada do CDS-PP Inês Teotónia Pereira, para quem medidas «importantes» são aquelas que o Executivo tem em curso, como «o aumento de vagas em creches», o «aumento em dez por cento do subsídio de desemprego de casais com filhos em que ambos estão desempregados» ou esse embuste a que chama de «programa de emergência social».

Quadro sombrio

Curtas medidas para um panorama desolador como aquele que estamos a viver em que, como assinalou no debate a deputada comunista Rita Rato, muitas crianças são vítimas da «subnutrição e da fome, da degradação dos serviços de saúde materno-infantil, do abandono e insucesso escolar, do trabalho infantil, da promiscuidade habitacional, de violência, de maus tratos, de mendicidade, de abandono».

Foi a Sociedade Portuguesa de Pediatria, informou, que ainda recentemente veio denunciar o surgimento nos hospitais de casos que não se registavam há 20 anos, de «mães que acrescentam água ao leite artificial», de «pais que não têm condições de acompanhar os filhos no internamento hospitalar»

Intervindo na apresentação das propostas da sua bancada, Rita Rato chamou ainda a atenção para a circunstância de «cada vez mais famílias» terem dificuldades em satisfazer as necessidades básicas das crianças, seja em alimentação, vestuário, habitação, material escolar ou cuidados de saúde.

«Há fome na escola porque há fome em casa» e «há fome em casa porque há empresas que encerram, há salários em atraso, desemprego, cortes nos apoios sociais», afirmou a parlamentar comunista, lembrando que as causas estruturais da pobreza têm sido agravadas por mais de 36 anos de política de direita, a que se junta o processo de integração capitalista na União Europeia, a natureza do capitalismo e, mais recentemente, a aplicação das medidas do pacto de agressão da troika.

Em nome de direitos e da dignidade

A elaboração anual de um relatório sobre a situação da infância constituía uma das propostas que enformava um dos três projectos de lei do PCP que a maioria inviabilizou, este com a abstenção do PS e os votos favoráveis das restantes bancadas.

Presente neste diploma estava sobretudo a dimensão de «diagnóstico», que a bancada comunista entendeu associar, numa lógica de complementaridade, a duas outras vertentes por si consideradas igualmente importantes e que estiveram na base de outros tantos textos legislativos: a de «acompanhamento» e a de «intervenção».

Daí, num dos diplomas, a proposta de criação da Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens (com o PS a alinhar com o PSD e o CDS-PP na rejeição), e, no outro diploma, a proposta para a criação de um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil, este com o PS a acompanhar as restantes bancadas da oposição no voto favorável.

Com estas iniciativas, tratava-se, no fim de contas, de conhecer mais aprofundadamente o quadro actual (o Relatório da UNICEF de 2012 «Medir a Pobreza Infantil» com base em dados de 2009 – anterior portanto ao pacto da troika – mostra que 27% das crianças portuguesas viviam em situação de carência económica), criando, simultaneamente, uma estrutura que mais de perto melhor seguisse esta problemática e, por fim, de agir dando passos efectivos no sentido do cumprimento de direitos.

Como salientou Rita Rato, importa «romper com este caminho de austeridade e exigir que os direitos e a dignidade da vida das crianças não existam apenas no papel da lei e constituam de facto a vida real de todas as crianças portuguesas».