O PCP voltou a exigir a revogação da Lei dos Compromissos, que define como «instrumento ao serviço da política da troika», defendendo uma política de financiamento dos organismos públicos que seja adequada à prestação de serviços de qualidade aos cidadãos.

Esta foi a posição reiterada pelo deputado comunista Paulo Sá em recente debate em torno de um projecto de lei do PS onde este propunha uma alteração àquela legislação, visando limitar a sua aplicação apenas aos compromissos plurianuais. O diploma, chumbado pela maioria governamental, teve o voto favorável de todas as bancadas da oposição, justificado no caso do PCP por a proposta representar um «aliviar do garrote que asfixia as entidades públicas», ainda que bastante aquém do necessário.

Para o PCP, que ainda há cerca de mês e meio viu um diploma seu com o objectivo de revogar a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso inviabilizado pela maioria PSD/CDS-PP, a elaboração desta legislação pelo Governo obedeceu ao propósito de «forçar a redução das despesas das entidades públicas, sejam elas da administração central, regional ou local».

A pretexto do rigor orçamental, o Executivo o que pretende é «criar constrangimentos burocráticos e administrativos à execução da despesa orçamental e à assumpção de compromissos financeiros por parte das entidades públicas», criticou Paulo Sá, antes de acusar o Executivo de não ser uniforme nos seus critérios, ou seja, ver a despesa pública como «boa» se servir os grandes grupos económicos e financeiros e «má» se destinada a melhorar as condições de vida do povo.

Contrariando a visão do Governo, que atribui a origem dos pagamentos em atraso a uma «aplicação deficiente dos procedimentos de registo e controlo dos compromissos», Paulo Sá esclareceu por fim que o problema não reside aí, mas sim no «subfinanciamento crónico» a que há muito estão sujeitas numerosas entidades públicas.