«Inaceitável e incompatível com os princípios constitucionais», assim é para o PCP a proposta de lei que procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental.

O novo diploma, que inclui a chamada «regra de ouro» que impõe um limite ao défice estrutural, foi aprovado, dia 8, com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e do PS e os votos contra do PCP, PEV e BE.

O deputado do PSD Miguel Frasquilho referiu-se ao debate em torno do diploma como um dia histórico, atributo que o ministro das Finanças Vítor Gaspar corroborou, sublinhando que esta alteração da LEO «constitui uma verdadeira transformação nas finanças públicas portuguesas». E por isso realçou a «importância» não só da ratificação pela AR do Tratado de Estabilidade como do consenso e apoio nesta matéria de «todos os partidos do arco governamental» (leia-se com o PS), que considerou «a chave decisiva».

De histórico é que o dia não tem nada, ripostou o deputado comunista Honório Novo, para quem, ao invés, a proposta de lei é uma «espécie de beijo da morte dirigido à soberania orçamental de Portugal», «um ataque concertado contra aquilo que são os princípios orçamentais inscritos na Constituição».

Sem poupar na crítica, considerou-a ainda «um instrumento legal ao serviço das políticas da troika que pretendem empobrecer o País, torná-lo ainda mais dependente» E foi mais longe ao considerar que o Governo com esta proposta de lei que altera a lei de enquadramento orçamental o que pretende é «dar cobertura legal à eternização das políticas de retrocesso social» previstas no tratado orçamental da União Europeia.

Democracia de fachada

Mas a proposta governamental e o acordo alargado ao PS, do ponto de vista do PCP, assume ainda níveis inadmissíveis de «desrespeito pelo Parlamento», com a sua consequente subalternização. E por isso Honório Novo acusou o Executivo de querer uma «democracia de fachada, sem participação, sem crítica, sem confronto de opiniões sobre as verdadeiras alternativas». Exemplo desse desrespeito são as alterações ao pacto plurianual de programação orçamental (que impliquem desvios aos seus limites e previsões), em relação às quais o único dever do Governo é o de as comunicar à AR. Isto em relação a um documento que é originariamente aprovado pelo Parlamento.

Não menos afrontosa é a proposta do Governo de outorgar ao Conselho de Finanças Públicas o apuramento de «desvios orçamentais significativos». «A doutora Teodora Cardoso e seus muchachos é que vão apreciar os planos de correcção dos desvios orçamentais enquanto que ao Parlamento o Governo quer apenas entregar os planos de correcção», criticou asperamente o parlamentar do PCP.

Submissão vergonhosa

À crítica severa de Honório Novo não escapou o Tratado Orçamental da União Europeia e suas políticas de retrocesso social e de empobrecimento do País. Para o PCP, este tratado imposto ao País por via da submissão do Governo PSD/CDS-PP e dos votos favoráveis do PS constitui um «golpe de natureza constitucional que visa condicionar, reduzir e eventualmente extinguir a soberania orçamental do Parlamento português prevista e salvaguardada na Constituição».

E denunciou o facto de o diploma introduzir na legislação nacional o que «o directório franco-alemão impõe», ou seja «limites de dívida e limites de défice, de carácter permanente e obrigatório». Limites que do seu ponto de vista só servem para «condicionar e impedir» o livre exercício da vontade dos portugueses em eleições, o nosso desenvolvimento no presente e no futuro, ampliar ainda mais o fosso que hoje já existe e se tem agravado entre os países mais ricos e os países mais pobres da UE.

Por outro lado, o diploma pretende «finalizar o edifício jurídico» iniciado com Teixeira dos Santos e o governo PS no sentido de submeter a política orçamental do País – as nossas opções e políticas próprias – «ao visto prévio de Bruxelas, Berlim e Paris, consagrado no designado semestre europeu».

Para Honório Novo, confirmado é assim algo que já se esperava: a reunião de votos da maioria governamental com os votos do PS em torno de mais um instrumento orçamental de austeridade, na linha do memorando da troika.

«Esta é a verdadeira face do PS que nenhuma declaração conjuntural pode disfarçar», acusou o deputado comunista, indignado por PSD, CDS e PS introduzirem no direito nacional imposições do Tratado Orçamental de cariz reaccionário, como seja a de consagrar em lei que as despesas com juros e amortizações assumem carácter prioritário, sobrepondo-se a todas as outras.

«Entre pagar juros ou pagar salários, entre pagar amortizações da dívida ou pagar pensões e reformas, o Governo quer que a lei imponha que os salários e pensões sejam preteridos e, antes de tudo e em primeira linha, seja pago os lucros dos credores, os lucros da banca, os lucros dos Ulrich, dos Salgado deste País», denunciou Honório Novo.