Parte da ofensiva contra os interesses populares
Se há elemento invariavelmente presente na política de direita e na sua ofensiva contra o poder local democrático ele é, sem dúvida, o ataque dirigido à autonomia financeira. Uma continuada ofensiva que, suportada na distorção do enquadramento político e constitucional do regime de finanças locais, assenta na ideia de que as transferências para as autarquias seriam um encargo pesado para o Estado e a de que essas transferências resultariam de um gesto de boa vontade que, a cada momento ou ciclo de uma dada lei de finanças locais, este entenderia atribuir.
O Governo quer liquidar a autonomia financeira das autarquias
Os promotores desta ofensiva fogem ao essencial: as transferências para as autarquias são um imperativo constitucional que as concebe e consagra ao mesmo nível dos recursos públicos de que o Estado dispõe para alcançar os seus fins e assumir as suas responsabilidades. A adequada e justa repartição dos recursos públicos que sucessivos governos têm recusado é não apenas um dos pilares da autonomia do Poder Local como também expressão dos interesses das populações, do direito à prestação de serviços públicos de qualidade, ao progresso e desenvolvimento local.
Assim se compreende que o percurso das finanças locais tenha sido marcado pelo permanente conflito entre os textos da lei e a sua aplicação, num processo progressivo de violação da autonomia e de redução da expressão dos meios financeiros, em que o volume de participação dos recursos públicos foi sendo construído sobre as ruínas do incumprimento do regime legal que o antecedera.
Se o regime aprovado em 2007 — um passo mais ousado de retrocesso na autonomia financeira e nos recursos das autarquias — foi construído em nome dos dogmas orçamentais associados às orientações capitalistas dominantes, e já inseparável da política monetarista ditada pelo Pacto de Estabilidade centrada na obsessão pelo défice e pela redução da despesa pública, a proposta de lei que o actual Governo agora entregou no Parlamento assume sem rodeios a subversão do poder local.
A ambição de uma revisão do regime de finanças locais numa perspectiva mais ampla e alinhada com as principais opções neoliberais, que há muito vinha sendo manifestada, encontra agora expressão plena. Na linha das opções e concepções de redução do papel do Estado, desinvestimento público, alienação de funções e serviços públicos e oneração crescente sobre as populações, o diploma expõe e assume sem rodeios uma política que, tomando partido pelos interesses do centro do capitalismo transnacional, aliena em absoluto o interesse nacional, o desenvolvimento e a coesão territorial.
Pelo direito a uma vida digna
É verdade que 2010 marca o início de uma nova fase de total arbitrariedade e violação do regime de finanças locais. A pretexto, e em nome dos PEC do governo PS e do «memorando de entendimento», as autarquias locais viram ser retirados, desde aí, mais de 1200 milhões de euros. Mas o que agora se apresenta constitui um passo qualitativo nesse percurso.
A actual proposta assume, sem mais, o propósito da liquidação da autonomia financeira. Uma proposta contra as populações e o poder local, de negação do direito ao desenvolvimento local; amarrada aos objectivos do pacto de agressão, de empobrecimento do País e de ruína dos portugueses em total desprezo para com as necessidades do povo e do seu direito ao bem-estar, de abandono e condenação de vastos territórios e regiões do País ao atraso e subdesenvolvimento; dirigida ao duplo objectivo de impor a asfixia financeira e de institucionalizar uma ilegítima ingerência na autonomia local por via de uma efectiva tutela de mérito e interventiva; cinicamente apresentada como destinada a acabar com a «dependência do imobiliário» mas consagrando de facto, como réstia de sobrevivência, uma arquitectura financeira que terá no imobiliário a principal fonte de receita; concebida para prolongar à força no plano local o saque fiscal (e tarifário) e a redução abrupta da prestação de serviços e funções públicas; integrando um volume de transferências que corresponderá a um corte de um quarto do seu montante (mais de 500 milhões de euros) e à sua fixação em valor inferior ao de 2007; assumindo arbitrariamente o princípio de que a lei tem o «valor» que a cada momento os governos entenderem que é para ser cumprido ou não!
Combatendo e vencendo a vaga de demagogia e falsidades da ofensiva ideológica contra o poder local que acompanhará este debate – despesismo, agravamento do défice, empecilho à contenção da despesa pública e à consolidação orçamental – a tarefa presente é a de mostrar que o que se prepara é tão só uma peça mais na engrenagem de expropriação do direito a uma vida digna das populações, um novo passo no saque aos rendimentos e no declínio económico e social que a todos convoca para a derrotar com a luta pela demissão do Governo, pela rejeição do pacto de agressão e a derrota da política de direita.
