Privatização criminosa
Nenhum Governo tem o direito de alienar uma das mais importantes empresas e infraestruturas do País, afirma-se numa nota divulgada pelo Gabinete de Imprensa do PCP, no dia em que o Conselho de Ministros tomou a decisão de vender 95 por cento do Grupo ANA à multinacional francesa Vinci.
A ANA tem que estar no sector empresarial do Estado e trabalhar para o País
Tal decisão «só faz crescer a necessidade e urgência de libertar Portugal deste Governo, desta política e do pacto de agressão que PS, PSD e CDS assumiram com a União Europeia, o BCE e o FMI». No dia 27 de Dezembro, o Partido destacou, como questão central, que «a luta contra esta criminosa privatização vai prosseguir, contando com a activa participação dos trabalhadores da ANA, da Portway e da ANAM, cujas empresas seriam privatizadas com a decisão hoje anunciada, mas contando igualmente com a luta dos trabalhadores de todo o sector aéreo nacional, cuja viabilidade fica ameaçada, e contando ainda com a luta de um vasto e consequente conjunto de patriotas portugueses, que não reconhecem a nenhum Governo legitimidade para privatizar e destruir uma das mais importantes empresas do País e de entregar à lógica do lucro privado uma das mais estratégicas infraestruturas nacionais».
Dias antes, tinha ficado «exposta, perante o País, a estratégia deste Governo de destruição daquilo que resta do sector empresarial do Estado, estratégia que quase empurrou a TAP para o lixo». Agora, «exigia-se que, em nome da defesa do sector aéreo, da modernização do País e da defesa do aparelho produtivo nacional, em nome dos milhares de trabalhadores nele envolvidos e da independência e soberania nacionais, se arrepiasse caminho, interrompendo o processo de privatizações».
O Partido recorda que «a privatização da ANA – e o seu contrato de concessão – cujo processo se iniciou há largos anos, contou com a colaboração de sucessivos governos e afronta os interesses dos trabalhadores da ANA, do povo português e do País». Desde já, afirma-se que, «a ir por diante este processo, a vida irá impor, a um futuro Governo patriótico e de esquerda, a necessidade de reverter esta empresa ao sector público e ao País».
Deve-se «impedir a concretização da privatização da ANA», entende o PCP, apelando ao reforço da luta com esse objectivo. O Partido reafirma que «o País precisa de outra política e de outro Governo» e precisa de «outra política também no sector aéreo, assente no seu carácter público, no respeito pelos direitos e valorização dos seus trabalhadores, na sua ligação ao desenvolvimento do aparelho produtivo e da economia nacional, no seu papel de instrumento de afirmação e defesa da soberania e do futuro do País».
«Essa outra política torna cada vez mais urgente a necessidade de uma ruptura na vida política nacional», «é esse o compromisso do PCP» e «é por aí que cada vez mais portugueses desenvolverão o seu justo direito à indignação, ao protesto e à luta».
Mais cinco observações
Para o PCP, importa ainda deixar claras algumas questões relativas a este processo.
1. A privatização da ANA, no quadro do pacto de agressão, significa que, a troco de um empréstimo, o País não só ficou carregado de dívida como entregou aos usurários fontes de rendimento extra.2. A entrega da ANA significa ainda a expropriação do País de instrumentos fundamentais para o seu desenvolvimento económico soberano. Na prática, a definição de políticas e opções determinantes, para empresas como a TAP e para sectores como o turismo, passa a estar subordinada exclusivamente ao volume máximo de dividendos para os accionistas da multinacional. O aumento brutal das taxas aeroportuárias no Aeroporto de Lisboa, já anunciado, é bem o exemplo dos perigos que esta opção encerra.
3. Tendo este processo decorrido sobre o falso pretexto do equilíbrio das contas públicas, importa sublinhar que os «impressionantes» três mil milhões de euros, de encaixe conjuntural, têm que ser comparados com aquilo que as contas públicas perdem, de forma estrutural.
Só nos últimos 10 anos, a ANA representou um encaixe de dois mil milhões de euros, entre as receitas que entregou e o investimento público que assumiu.
Foi graças às receitas da ANA que, ao longo das últimas décadas, se concretizou uma importante modernização da rede aeroportuária nacional e que se apontava agora para a construção de um novo aeroporto de Lisboa.
A manutenção e desenvolvimento da rede aeroportuária nacional, incluindo nos Açores e Madeira, ficam em causa. Dados os resultados deficitários da generalidade dos aeroportos do País, por tráfego insuficiente, só uma empresa pública, nacional, com integração de todas as infraestruturas, como a ANA, os permite assegurar.
4. A forma como o Governo conduziu o processo de privatização pautou-se pela mais completa opacidade e pelo total desrespeito pela Constituição da República Portuguesa, como aliás se verificou em todos os processos de privatização anteriores! A marginalização da Assembleia da República e das organizações representativas dos trabalhadores foi evidente. O Governo só se preocupou com a gestão da comunicação social e só articulou com as multinacionais.
Mas a falta de transparência faz parte da política de direita, está na matriz de toda uma política que coloca os bens públicos ao serviço da acumulação privada.
5. Consciente de que o povo português impedirá este criminoso projecto, no momento em que se aperceba dos seus verdadeiros contornos e implicações, o PCP exige que o Governo torne públicos todos os documentos relativos a este negócio, nomeadamente o contrato que se prepara para assinar, de concessão por mais de 50 anos, e que ninguém conhece, discutiu ou fiscalizou.
