Passados 18 meses de Governo PSD/CDS-PP, o País assiste à «continuidade absoluta» dessas políticas agrícolas nos seus «eixos essenciais», com consequências devastadoras que são um desmentido à inflexão de rumo e à ideia de melhoria propagandeada pelo ministério da Agricultura tutelado pelo CDS.

Em causa está desde logo a própria concepção sobre o que está em jogo com a produção agro-alimentar, questão que vai muito para lá da esfera económica para assumir «uma dimensão que tem de integrar o conceito estratégico de defesa nacional».

É de «soberania e segurança alimentares» que se trata, como assinalou faz hoje oito dias no Parlamento o deputado comunista Agostinho Lopes numa declaração política onde lembrou a este propósito a posição da FAO na qual esta organização das Nações Unidas alerta para o que considera ser esse grande desafio das próximas décadas que é o de satisfazer o crescimento da procura de alimentos.

Ora sendo reconhecida a importância vital das produções estratégicas (cereais, oleginosas e proteaginosas, carne e leite, hortofrutícolas), entende por isso o PCP que «não basta» o objectivo proclamado pela ministra da Agricultura e pelo Governo de atingir em 2020 um equilíbrio em valor da produção agro-alimentar.

«O País não pode substituir níveis razoáveis de produção de cereais ou leite por floresta intensiva de eucalipto ou mesmo por produção intensiva de azeite, mesmo que o resultado seja uma balança agro-alimentar com excedentes», sublinhou Agostinho Lopes, recusando assim que a nossa soberania ago-alimentar possa «navegar ao sabor da roleta e da especulação da Bolsa de Chicago», sem falar da necessidade de garantir um correcto ordenamento do território que não dispensa a «presença de produção agrícola em todas as regiões», para vencer assimetrias regionais e sociais, assegurar actividade económica e emprego, combater a desertificação e o despovoamento.

Daí que o deputado do PCP não tenha hesitado em concluir que é «completamente errada e desastrosa uma actividade agrícola focada no critério da competitividade/preço», como tem sucedido nas últimas três décadas em obediência às política agrícolas de direita e à PAC.

Produções em risco

Mas foi no balanço à acção deste Governo que surgiram as críticas mais acesas de Agostinho Lopes a uma política agrícola que não se distingue nos seus «objectivos e critérios centrais» da que foi executada por quem deteve a pasta nos governos de Sócrates, Durão, Santana, Portas, Guterres e Cavaco Silva.

E o traço que emerge desde logo com maior nitidez é o desrespeito do Governo pelos próprios projectos de resolução apresentados pelo PSD e CDS, alguns formalizados e aprovados ainda na legislatura anterior com os governos PS de Sócrates.

Entre os diplomas que caíram em saco roto estão os respeitantes à defesa da produção nacional e às quotas leiteiras, persistindo a trajectória de liquidação dessa «produção estratégica que é o leite». Neste particular, lembrou que o nosso País produziu na campanha 2011/2012 dez por cento abaixo da quota (menos 200 mil toneladas), enquanto a Áustria, Alemanha, Irlanda, Holanda produziram acima.

Paradigmático é também o que se passa com os cereais, como o arroz, «novamente vítima de importações de milhares de toneladas (dumping) da grande distribuição (Continente), a vendê-lo a 18 cêntimos o quilo», assim esmagando os já ruinosos preços à produção (oferta de 25 cêntimos/Kg quando o preço mínimo deveria rondar os 40 cêntimos/Kg).

Custos agravados

Também dos projectos de resolução visando incentivar e dar prioridade à expansão do regadio e de desenvolvimento do Projecto do Baixo Vouga Lagunar, o que daí resultou, segundo o deputado do PCP, foi uma «reprogramação do ProDer, com um corte nos regadios públicos de 150 milhões de euros». A consequência, está bem de ver, foi a permanência em águas de bacalhau de várias candidaturas daquele programa com projectos já aprovados e com calendário de execução.

Alvo de dura crítica foi, por outro lado, a «leveza» com que a ministra Assunção Cristas tem vindo a agravar ou a transferir novos custos operacionais para a agricultura, sem falar da alterações fiscais e dos cortes nas transferências do OE, como sucede, entre outros domínios, na electricidade, gasóleo, rações e fertilizantes, fármacos, sanidade animal, seguros ou crédito.

«O CDS achava que a agricultura não podia aguentar novos encargos. Hoje, no Governo, acha que já pode», verberou Agostinho Lopes, muito crítico ainda quanto ao que classificou de «completo desnorte e caos» no combate a graves situações em matéria de fitossanidade, pragas e doenças em grande expansão que estão a «dizimar culturas horto-frutícolas e floresta».

Recuar décadas

Palavras duras foram igualmente empregues para contestar a linha de «continuidade absoluta» seguida por este Governo relativamente à política do ex-ministro Jaime Silva de desmantelamento das estruturas públicas/laboratórios, redução de recursos humanos e meios, da qual já resultou «um recuo de décadas nos serviços públicos». E foi com visível indignação que Agostinho Lopes repudiou o que está em curso na Coudelaria de Alter, vendo nele, «depois dos crimes do PS, um caso «inadmissível».

Sem crítica não passou também o que se passa em matéria de fundos comunitários, com a continuação da devolução de fundos não utilizados a Bruxelas (como sucede na Rede Rural Nacional), com o não aproveitamento das verbas disponibilizadas pela União Europeia para o tratamento da madeira afectada pelo nemátodo, ou com o que foi caracterizado como «inaceitável ritmo de concretização do ProDer».

Quadro negro

A merecer uma atenção particular de Agostinho Lopes esteve a questão da sanidade animal, bem como o drama vivido pelos 40 mil vitivinicultores do Douro. No que respeita à primeira situação, que classificou de «inaceitável», considerou que estão em causa não apenas os prejuízos dos produtores mas também a saúde animal e, por acréscimo, a «saúde pública», não falando das exportações portuguesas de produtos pecuários.

No que toca à Região Demarcada do Douro, vítima em sua opinião de uma «política errática», criticou a falta de resposta aos problemas (da Casa do Douro, por exemplo), bem como a carga fiscal sobre os produtores, lamentando que prossiga a «liquidação acelerada das adegas cooperativas», ao mesmo tempo que se agravam custos de produção num quadro de dificuldades e ruína para milhares de pequenos vitivinicultores.

Iludir a realidade

Das bancadas do PSD e do CDS-PP, pelas vozes, respectivamente, dos deputados Nuno Serra e Abel Baptista, surgiram reacções à intervenção do PCP procurando rebater as fortes críticas por este feitas à política agrícola do Governo. O deputado centrista, por exemplo, sustentou que não há razões para falar de problemas quanto à «sanidade animal» e que só uma «declaração mal intencionada» pode suscitar a questão, enquanto o deputado laranja, por seu lado, não se cansou de elogiar a acção governativa - «nenhum governo fez tanto pelo sector primário», chegou a dizer -, batendo na tecla da subida do rendimento agrícola e do crescimento do sector.

Ao primeiro Agostinho Lopes teve de recordar os principais problemas da sanidade animal, para os quais o PCP há muito alerta, entre os quais está a a transferência para os produtores de custos com acções sanitárias, atrasos no pagamento de serviços prestados pelas organizações de produtores ou a falta de resposta dos serviços relativamente a materiais e documentos necessários aos planos sanitários.

Já nas afirmações laudatórias do deputado laranja ao crescimento do sector agrícola, Agostinho Lopes viu nelas um problema de «encadeamento estatístico». É que Nuno Serra procurara fazer passar o aumento do «rendimento da actividade agrícola por unidade de trabalho» como se de «aumento da produção agrícola» se tratasse, quando, na verdade, o Valor Acrescentado Bruto (VAB) recuou, de forma ligeira, mas recuou (- 0,3%). O deputado do PSD esquecera assim, como observou Agostinho Lopes, que o rácio estatístico resultou da «concentração em 2012 de ajudas agrícolas e do menor valor do denominador» da fracção (redução dos activos agrícolas).