A maioria PSD/CDS-PP aprovou, com o voto contra de todos os partidos da oposição, dia 21, na especialidade, o diploma sobre a reorganização administrativa das freguesias, do qual resulta a extinção de 1165 freguesias. Chumbadas, num processo de votação que se prolongou por mais de cinco horas, foram as 250 propostas de alteração à lei apresentadas pelo PCP que visavam eliminar as agregações propostas pela maioria e assim manter as freguesias tal como estão.

Da votação uma a uma das propostas por si apresentadas não abdicou a bancada comunista, com isso pretendendo evitar, como afirmara Bernardino Soares aquando da sua entrega, que alguns deputados digam nos seus círculos que estão contra a extinção de determinada freguesia e «depois votem anonimamente a sua extinção num anexo que engloba milhares de alterações».

Do debate na especialidade que precedeu a votação ficaram entretanto a nu as incongruências de uma lei que representa «o extermínio do órgão mais próximo das populações», nas palavras do líder parlamentar comunista.

Num debate onde ressoou estridente o silêncio das bancadas do PSD e do CDS, comprovada voltou a ser a inexistência de qualquer racionalidade nesta lei, «nem económica, nem democrática, nem de nenhum tipo».

Sem falar da trapalhada e falta de rigor que nela perpassa em vários domínios, fragilidades que Bernardino Soares pôs em evidência no debate.

Na discussão artigo a artigo, na especialidade, entre as muitas anomalias que identificou - e nenhuma contestada pela maioria -, Bernardino Soares referiu, por exemplo, o caso do artigo (5) sobre as sedes de freguesia, que diz que estas serão definidas após a próxima eleição autárquica, o que significa que vai processar-se uma eleição sem se saber onde é a sede da freguesia.

No que respeita às comissões instaladoras (artigo7) previstas só para freguesias com alteração de limites, Bernardino Soares perguntou se as freguesias por agregação não vão precisar de comissão instaladora.

Não menos insólita é a existência de vários regimes financeiros para as freguesias, situação que levou o deputado do PCP a concluir que neste capítulo «é o caos».