Carta aberta

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas enviou ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais uma Carta Aberta onde contesta a atitude da Autoridade Tributária (AT), que está a notificar milhares de cidadãos e micro e pequenas empresas e empresários para o pagamento do Imposto Único de Circulação de veículos que já não existem ou não lhes pertencem.

Na maioria dos casos, porque têm mais de 20 anos, não existem documentos para concretizar o abate, que o abate só é aceite se for efectuado no IMTT contra o pagamento de verba significativa e posteriormente comunicado ao Serviço de Finanças e que o abate só é considerado a partir da data em que é efectuado, ficando o contribuinte sempre sujeito ao pagamento de todos os anos que decorreram de 2008 a esta data, mais moras e eventuais coimas.

 



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