A Assembleia Municipal de Alcochete manifestou-se, por maioria, contra a reorganização administrativa territorial autárquica prevista na Lei n.º 22/2012 de 30 de Maio, tal como já havia feito a Câmara Municipal. Os dois órgãos autárquicos do município de Alcochete aprovaram uma moção intitulada «Reorganização Administrativa Territorial Autárquica».

Na reunião realizada no dia 28 de Setembro, a referida moção foi aprovada pela Assembleia Municipal com os votos da CDU, registando-se a abstenção do PS e os votos contra do PSD.

«Apesar dos critérios enunciados no referido diploma não influírem directamente na organização política, administrativa e territorial do concelho de Alcochete, não podemos deixar de os considerar pouco claros e susceptíveis de diferentes interpretações, eventualmente lesivas dos interesses das populações», refere a moção.

A Assembleia Municipal de Alcochete considera assim que a Lei n.º 22/2012 «representa não apenas o empobrecimento democrático mas também um retrocesso na autonomia do Poder Local Democrático e um grave atentado contra os direitos e interesses das populações e o desenvolvimento local».

«Qualquer reforma administrativa deveria, ao contrário de liquidar centenas de freguesias, criar condições e afectar meios indispensáveis ao exercício das atribuições e competências que hoje são negadas às autarquias, fruto do desinvestimento local por parte do Governo central e, ao mesmo tempo, concretizar a regionalização», consideram os eleitos municipais.

Moção de recusa

Na madrugada do dia 4, a Assembleia Municipal de Ponte da Barca aprovou também uma moção em que recusa a extinção ou agregação de qualquer uma das 25 freguesias do concelho, e acusa o Governo de querer «impor, sem auscultação prévia das populações, uma reforma que se afigura desajustada» e que «não serve a vontade dos cidadãos».

No mesmo dia, em conferência de imprensa, a presidente da Câmara de Palmela, que se fez acompanhar pelos cinco presidentes das cinco juntas do concelho e pelo presidente da Assembleia Municipal, rejeitou a extinção de qualquer freguesia do concelho e defendeu que a reorganização administrativa em Portugal não se pode limitar às juntas de freguesia. «Temos defendido que qualquer reorganização administrativa do País teria de passar sempre pela análise de todos os níveis da administração, Estado central, câmaras municipais e juntas de freguesia», disse Ana Teresa Vicente, que se manifestou contra a extinção de uma freguesia do concelho, que não traria «ganhos de eficiência e de escala» nem iria «melhorar a prestação de serviços públicos».

Mais a Norte, a Câmara de Caminha informou que não vai apresentar qualquer proposta de agregação ou extinção das 20 freguesias do concelho, considerando que a decisão deveria apenas ser tomada por vontade dos órgãos locais.

No dia 5, a Assembleia Municipal de Tomar pronunciou-se a favor da manutenção de todas as actuais 16 freguesias do concelho.