As propostas foram apresentadas aos três relatórios legislativos mais importantes da PAC: Pagamentos Directos, Desenvolvimento Rural, e Organização Comum dos Mercados dos produtos agrícolas.

A iniciativa dos deputados do PCP, como salienta um comunicado divulgado dia 18, visa «defender o direito à soberania e à segurança alimentares dos diferentes países, o seu direito a produzir», constituindo «uma possibilidade real de combate a crónicos e persistentes défices de produção agro-alimentar, em países como Portugal».

Concretamente, os deputados propõem o reforço dos instrumentos de regulação da produção, a manutenção, para além de 2015, dos regimes de quotas de produção leiteira e do açúcar, ajustadas às necessidades de cada estado-membro e ao seu nível relativo de capacidade de produção, bem como dos direitos de plantação da vinha, como o estabelecimento de regimes especiais para as regiões em que esta cultura é actividade dominante.

No entender do PCP, devem ser criados noutros sectores regimes de quotas que contemplem o desenvolvimento diferenciado dos estados-membros com défices mais elevados.

Tendo em vista uma melhoria do preço no produtor, propõe-se a instauração de um regime de «margens máximas de intermediação», que deviam ser aplicadas pelos estados-membros para promover uma justa e adequada distribuição do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento alimentar.

A criação de um Seguro Agrícola Público e de um regime de «preferência nacional», ou ainda a convergência dos pagamentos directos entre estados-membros, até ao final do período de vigência do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, são outras propostas apresentadas.