Foi recentemente aprovada, na generalidade, baixando à comissão, a proposta de lei governamental que procede à alteração do regime jurídico das farmácias de oficina. Votaram favoravelmente PSD, CDS-PP, PS e BE, optando PCP e PEV pela abstenção.

Não obstante o carácter positivo das propostas destinadas a um maior controlo e fiscalização dos aspectos relacionados com a propriedade das farmácias e os limites à sua exploração ou gestão directa – o PCP reconhece que há um esforço no sentido de impor limitações e evitar a criação de monopólios no sector -, continua por resolver a questão de fundo que é a da liberalização da propriedade das farmácias que resultou de uma mexida na lei em 2007 pelo então governo do PS.

Como salientou no debate a deputada comunista Paula Santos, apesar das alterações agora aprovadas o Governo não toca na possibilidade de sociedades serem detentoras de farmácias, não restitui a exclusividade da sua propriedade aos farmacêuticos, mantém inalterada a venda de medicamentos fora das farmácias.

Estas é que seriam, para o PCP, as alterações «necessárias e desejáveis para defender a acessibilidade ao medicamento e o direito à saúde».

Este processo legislativo veio entretanto comprovar a justeza das críticas feitas pelo PCP em 2007 ao novo regime jurídico das farmácias, nomeadamente quando disse que este abria portas «aos grandes interesses económicos do sector», criando condições para que a área da venda de medicamentos passasse a ser dominada por «poderosos meios».

E foi isso que aconteceu, com o passo então dado no sentido da liberalização da propriedade das farmácias, que deixaram de ser propriedade exclusiva dos farmacêuticos, abrindo caminho à sua concentração nas mãos de multinacionais, muitas da indústria farmacêutica.