Na verdade, como salientou anteontem José Neto, do Comité Central, «a ministra não cumpre o que prometeu e nunca disse que faria o que está a fazer». «A política de justiça do actual Governo não resultou, até agora, em melhorias, no que toca à realização da justiça», acusou, numa Copnferência de Imprensa, lembrando que, para além da baixa motivação dos profissionais, «aumentaram as custas e taxas de justiça», o «acesso ao direito e o apoio judiciário pioraram», a «corrupção não é combatida», a «impunidade continua».

Sobre o novo Mapa Judiciário proposto pelo Governo, José Neto criticou a «ameaça de encerramento de muitas dezenas de tribunais (54), sobretudo no interior, já tão castigado pela asfixia financeira e pelo encerramento de serviços públicos». «O Governo só insiste na reorganização judiciária porque esse é o pretexto que dá cobertura aos objectivos economicistas de encerramento de tribunais e extinção de lugares nos quadros de juízes, procuradores e funcionários públicos», afirmou, frisando que «não há razões que justifiquem fechar tribunais», e que estes «devem estar onde estão as pessoas».

Sobre matéria penal, José Neto deu conta que o PCP se demarca das propostas que «finalmente chegaram» à Assembleia da República, algumas das quais «apontam para soluções e respostas de cunho marcadamente populista». «O sector prisional continua com muitos problemas, desde logo o dos recursos humanos e, sempre, o problema da sobrelotação, com repercussões negativas quer ao nível das condições de detenção e da função ressocializadora, quer dos direitos dos profissionais», destacou.