Na apresentação da proposta de lei, que baixou para debate na especialidade depois de aprovada na generalidade pela maioria PSD/CDS-PP, o secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar, João Casanova de Almeida, justificou-a invocando a obrigatoriedade de cumprir a transposição europeia mas negou que seja um «abrir de portas ao ensino privado». De acordo com a proposta de estatuto, que introduz o deferimento tácito dos pedidos de autorização de abertura de escolas particulares, estes pedidos passam a considerar-se automaticamente aceites caso não haja resposta do Governo no prazo de dois meses.

Para a deputada comunista Rita Rato, porém, o que a transposição daquela directiva europeia significa é a transformação de um direito com consagração constitucional «num lucrativo negócio para os grupos económicos e financeiros».

«Ao transformar a educação num negócio, este Governo pretende criar condições para que às elites económicas correspondam as elites intelectuais, reproduzindo deste modo a actual estrutura de classes sociais», sublinhou a deputada do PCP, que não esqueceu estar ainda subjacente a esta linha de acção o propósito de reservar o conhecimento apenas às elites (pondo à margem desse conhecimento amplas camadas da população), deixando «aos filhos das camadas trabalhadoras uma formação que os habilite apenas à aquisição de competências profissionais, ao serviço das necessidades flutuantes do mercado capitalista».

Ora é esta política baseada nessa opção ideológica de «criar um sistema de ensino privado para as elites, reservando para os filhos dos trabalhadores uma escola pública desqualificada, degradada, sem recursos» – princípio subjacente à directiva Bolkstein –, que o PCP rejeita com firmeza, exigindo, pelo contrário, como reafirmou Rita Rato, que o Estado assuma na plenitude as suas responsabilidades constitucionais para com a Escola Pública, com vista a garantir um ensino de qualidade para todos.