O PCP reiterou a sua oposição ao processo de privatização dos serviços de água e saneamento, considerando que daí resulta um aumento de preços, limitações no acesso a este bem vital, deterioração da qualidade dos serviços.

Essa é a evidência a reter das concessões operadas desde 1993 a privados (com a adopção de um modelo que subalternizou o Poder Local e abriu as portas da gestão a grandes grupos económicos), uma opção que a estes tem servido às mil maravilhas mas que claramente não serve os interesses dos portugueses nem do País.

«Neste negócio – porque de um negócio se trata efectivamente – os parceiros privados, sem terem que assumir quaisquer riscos, obtêm elevadas taxas de rendibilidade garantidas por via do esforço do parceiro público e dos consumidores», referiu o deputado comunista Paulo Sá, muito crítico quanto a um modelo como é aquele que está instituído em que o Estado fica com o encargo de criar as infraestruturas e reestruturar o sector (tornando-o lucrativo), os consumidores suportam o aumento da factura da água e os privados engordam os lucros.

Este é um «excelente negócio para os grandes grupos privados que operam no sector mas um negócio ruinoso para o Estado e para os portugueses», insistiu por isso em sublinhar o parlamentar do PCP, que falava em recente debate em torno de uma resolução do Partido Ecologista «Os Verdes» justamente em defesa do direito humano à água e ao saneamento.

O diploma mereceu o voto favorável de todos os partidos da oposição, incluindo do PS (embora também ele com especiais responsabilidades por este caminho de privatização desde há muito aberto, facto que a deputada Heloísa Apolónia não deixou passar), apoio esse todavia insuficiente face aos votos contra da maioria.

Mas este foi sobretudo um debate onde veio ao de cima com grande nitidez o contraste entre quem – como o PCP – encara a água como bem público e serviço essencial que deve estar na esfera pública, e, pelo contrário, quem – como o PSD, o CDS e o PS – tem uma visão mercantilista e economicista.

Nesta perspectiva se colocaram de forma ainda nítida o PSD e o CDS-PP (que à última da hora apresentaram também eles uma resolução sobre esta matéria), sob a invocação de que o «sistema tem que evoluir», que o «Estado não pode continuar a derramar dinheiro nestas questões» e que se trata da «resolução de problemas para ajudar as autarquias», como afirmou o deputado do PSD Carlos Abreu Amorim, em defesa do modelo do Governo de integrar os sistemas em baixa em sistemas multimunicipais, com vista a dar a sua gestão a grandes grupos económicos através de concessões.

Inamovível no seu fundamentalismo liberal, quando confrontado por Paulo Sá com um relatório do Tribunal de Contas sobre a concessão dos serviços de água a uma empresa privada em Faro – no qual se concluiu ter esta empresa garantido lucros fabulosos à custa do Estado e dos consumidores –, o deputado do PSD foi incapaz de reconhecer essa desconformidade com o interesse público, desculpando-se com um argumento de antologia: que «o modelo é bom»; a «concessão é que foi mal feita».