Esta Lei, como valoriza a CDU dos Açores, «veio trazer justiça aos pescadores e às suas famílias, defendendo um sector fundamental para a nossa economia», no entanto, os sucessivos governos não a «implementam nem regulam», como acontece na Região dos Açores.

«Hoje em dia, agravam-se as dificuldades dos trabalhadores da pesca. Reduz-se as capturas e desvaloriza-se os produtos da pesca para os pescadores, ganham os comerciantes e intermediários, enquanto quem arrisca e se esforça cada vez mais vê os seus rendimentos a reduzirem-se», lamenta, em nota de imprensa, a CDU. O documento dá ainda conta de outros problemas, nomeadamente o aumento dos combustíveis e outros custos, assim como os incomportáveis compromissos com a banca.

Neste sentido, tendo em conta as características específicas da pesca nos Açores, a CDU vai apresentar, ainda durante o ano de 2012, uma iniciativa legislativa no Parlamento Regional para consagrar o contrato como a regra nas relações laborais na pesca, defendendo um conjunto de direitos básicos dos pescadores e garantindo uma mais justa repartição do rendimento da pesca. Com esta posição, os eleitos e activistas da Coligação pretendem ainda melhorar as qualificações e reconhecer as competências dos profissionais da pesca através da criação de uma Escola Profissional de Pesca, sob a tutela da Região, para dignificar e valorizar a profissão.