O documento apresentado pelo Secretário-geral da Inter refere: o ataque à soberania e à democracia; o País em recessão e a dívida pública a subir; a destruição de mais 204 mil empregos e o desemprego a atingir mais de um milhão de trabalhadores; os salários cada vez mais baixos e o salário mínimo congelado; a redução dos direitos dos trabalhadores, através da alteração da legislação de trabalho no sector privado e na Administração Pública; cortes na Segurança Social, saúde e educação, com diminuição da protecção social, degradação dos serviços públicos e fortes restrições no acesso; medidas para redução dos recursos da Administração Pública, de forma a provocar a privatização de serviços; agravamento das injustiças e das desigualdades sociais.

A «visita» dos representantes dos credores ocorre – observa ainda a central – pouco tempo depois de ser aprovado «o mais duro programa de austeridade que o País já conheceu e que teve como resultado mais imediato e mais dramático uma verdadeira explosão do desemprego». Há ainda uma «intensificação brutal da crise da dívida, com desenvolvimentos na Grécia e em Espanha, com consequências que se podem tornar imprevisíveis».

Para a CGTP-IN, A política de austeridade é responsável pela recessão na zona do euro. A destruição de empregos e o aumento do desemprego são os aspectos mais marcantes da crise actual e a Comissão Europeia prevê o seu agravamento. Mas «este quadro não constitui nem uma surpresa nem uma fatalidade», pois resultam da «compressão brutal da procura interna (do consumo e do investimento), a qual não é compensada pelo crescimento das exportações».

Programa e propostas

A CGTP-IN propôs um programa estruturado em quatro eixos:

• uma política económica orientada para o crescimento e o emprego;

• o combate ao desemprego, desde logo com a não promulgação do Código do Trabalho;

• medidas de estímulo à procura interna e de apoio ao financiamento da economia;

• medidas de reforço da protecção social.

Nos objectivos das políticas económicas, a redução do défice público não se deve sobrepor ao crescimento e ao emprego. A renegociação da dívida pública deve contemplar o prazo de redução do défice orçamental, os custos de financiamento, os montantes e a trajectória de diminuição da dívida.

Se travar a destruição de empregos e a precariedade, que alimentam a subida contínua do desemprego, for uma prioridade, o Presidente da República não deverá promulgar as alterações ao Código de Trabalho.

Para estimular a economia, há que dinamizar o sector produtivo (indústria, agricultura e pescas) e sustentar a procura interna, com o aumento do salário mínimo, com medidas para o desbloqueamento da contratação colectiva e a evolução dos salários, com redução dos «custos de contexto», com facilitação do acesso das micro, pequenas e médias empresas ao crédito, e com o desagravamento do IVA na restauração.

Só medidas urgentes de reforço da protecção social podem evitar a proliferação da pobreza. Há que alterar a tendência para a redução da cobertura das prestações de desemprego e alargá-la, bem como melhorar o acesso às prestações sociais não contributivas.

De imediato, dada a urgência da situação, a CGTP-IN propõe o alargamento do subsídio social de desemprego a todos os desempregados sem protecção social, durante o período de crise. Esta medida deve ser financiada através de transferências do Estado para a Segurança Social, apoiadas em recursos adicionais, que podem ser obtidos através da contribuição de rendimentos que têm escapado ao «esforço de consolidação orçamental». Nos cálculos da CGTP-IN, o Estado necessitará de 4,186 mil milhões. A introdução de uma taxa de quatro por cento sobre as transacções na Bolsa permitirá obter esse montante.

Desta forma, cada um dos mais de 863 mil desempregados sem quaisquer prestações de desemprego, passará a ter um rendimento mensal de 346,23 euros; o Estado arrecadará mais de 837 milhões de euros de IVA; no consumo entrarão mais de três mil milhões de euros, o que permitirá às famílias aumentar o nível de vida e, às empresas, escoar mais produtos.

Em defesa da Segurança Social pública, universal e solidária, várias centenas de trabalhadores, incluindo representantes vindos dos diversos distritos, manifestaram-se no dia 17, em Lisboa. Nas faixas e cartazes, nas palavras de ordem gritadas desde o Areeiro à Praça de Londres, na intervenção de Arménio Carlos frente ao Ministério entregue a Pedro Mota Soares, foi rejeitada a redução do valor das prestações sociais e foi reafirmado que a Segurança Social é um direito conquistado com a revolução de Abril, consignado na Constituição e, de modo algum, pode ser tratada como se fosse uma esmola ou um favor do Estado