Para o PCP, trata-se de garantir o direito à educação em igualdade de circunstâncias a todos os alunos do sistema educativo regional, contribuindo também para o sucesso escolar e dando uma ajuda importante para as famílias, cujos orçamentos são anualmente sobrecarregados com o custo dos manuais escolares.

«Cumpre-se, assim, o estabelecido na Constituição, que garante o gdireito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolarh e determina que incumbe ao Estado gassegurar o Ensino Básico universal, obrigatório e gratuito», salienta, em nota de imprensa, o PCP. O Partido lembra que o sistema de Acção Social Escolar e os esquemas de empréstimo de manuais estabelecidos nalgumas escolas «apenas dão resposta aos agregados familiares com rendimentos muito baixos, deixando de fora a maior parte dos alunos, cujas famílias também sentem dificuldades significativas».

«O investimento que a Região irá realizar nesta matéria será sempre um investimento reprodutivo, de futuro, no sucesso escolar dos nossos alunos e na formação dos açorianos, justificando-se, por isso, o esforço financeiro a realizar», defendem os comunistas, salientando que «a aquisição dos manuais directamente pelas escolas permitirá obter poupanças importantes», sendo por isso «um esforço residual que trará grandes benefícios para a Região».

Alterações à legislação laboral
Desastre para os trabalhadores

No dia 8 de Maio, Aníbal Pires considerou que as alterações à legislação laboral, aprovadas na Assembleia da República, são «um verdadeiro desastre para os trabalhadores», nomeadamente o banco individual de horas, a redução do valor das horas extraordinárias e eliminação do dia de descanso compensatório, a redução das férias, através da eliminação da majoração de três dias pela assiduidade, a facilitação dos mecanismos de lay-off, a redução da fiscalização e a simplificação, ou mesmo incentivo, aos despedimentos.

«E, como se tudo isto não bastasse, ainda se vai, à socapa, nas costas dos trabalhadores, cortar com as reformas antecipadas, gorando as suas expectativas», lamentou o deputado comunista, frisando que «esta política» é «desumana», «injusta», «ineficaz» e «estúpida».

Uma política seguida pelo PSD, pelo CDS e pelo PS, que subscreveram «o pacto da ruína e do empobrecimento dos portugueses». «Os efeitos terríveis destas alterações à lei laboral serão duplamente sentidos pelos açorianos», avisou Aníbal Pires, sublinhando que «é tempo de tomar uma atitude para os proteger». «É preciso que usemos os mecanismos da nossa Autonomia para rejeitar as regras que, se são muito más na República, serão péssimas para os Açores», acrescentou. O PCP irá, por isso, apresentar uma proposta de adaptação do Código de Trabalho à Região para «travar mais esta iniquidade que PS, PSD e CDS-PP querem cometer sobre os que trabalham para ganhar a vida».